Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10439020066288002 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10439020066288002 MG

Publicação

20/04/2016

Julgamento

16 de Março de 2016

Relator

Mônica Libânio

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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE CIVIL. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. DATA DO SINISTRO.

I - Só cabe a oposição quanto o terceiro, deduzindo pretensão contra autor e réu, pretende ingressar na lide para que haja o reconhecimento, a seu favor, do direito ou da coisa objeto de disputa.

II - Uma vez acatada a condição de litisdenunciada, nos limites do contrato de seguro, resta afastada a litigiosidade quanto ao direito de regresso, não podendo a parte denunciada ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à lide secundária.

III - Nas obrigações decorrente de responsabilidade extracontratual, o devedor deve ser considerado em mora a partir da prática do ilícito, conforme disposto no art. 398 do CC/02 e na Súmula nº 43 do STJ.