Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10701150108317001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇAO DA COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO…

APELAÇAO CÍVEL RESTAURAÇAO DE AUTOS - INEXISTÊNCIA DE DESTRUIÇAO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇAO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1 - Há falta de interesse de agir, pela ausência da utilidade/necessidade. In casu, os autos que se pretendiam restaurar foram remetidos à 1ª Vara Cível …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - INEXISTÊNCIA DE DESTRUIÇÃO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO   1 - Há falta de interesse de agir, pela ausência da utilidade⁄necessidade. In casu, os autos que se pretendiam restaurar foram remetidos à …