jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024140112665001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024140112665001 MG

Publicação

30/03/2016

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

Maria Luíza de Marilac
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

O delito de tráfico de entorpecentes é regulamentado pela Lei 11.343/06 que, dada a sua especialidade, não teve seu rito procedimental alterado pela Lei 11.719/2008, que modificou o artigo 400 do Código de Processo Penal, estipulando o interrogatório do réu como o último ato da instrução. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do delito de tráfico de drogas, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Havendo circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, justifica-se a fixação das penas-bases acima do mínimo legal. Não faz jus à minorante do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, o agente que, comprovadamente, se dedica à atividade criminosa. A escolha do regime de cumprimento de pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. Devem-se considerar, também, outras circunstâncias do caso concreto, para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864167664/apelacao-criminal-apr-10024140112665001-mg