Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX73905796002 MG - Inteiro Teor

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - EFEITO INFRINGENTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO.

- Verificada a existência de erro substancial no acórdão embargado, resta aferida a caracterização da excepcionalidade autorizadora da atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração, impondo a anulação do acórdão embargado, pois este convalida um erro de julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.07.390579-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ELMO CALCADOS S/A - EMBARGADO (A)(S): PÉ FERRO NORDESTE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES E ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 133/135-VERSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Acórdão publicado em 18/11/2015 (fl. 136), embargos de declaração opostos no dia 23/11/205 (fl. 138), deles conheço por presentes os requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Elmo Calçados S/A contra o acórdão de fls.133/135-verso que, à unanimidade, negou provimento ao recurso e de ofício julgou o processo extinto sem resolução de mérito, ao fundamento de que a ação principal não foi interposta no trintídio legal (arts. 806 e 808, I do CPC/73).

O embargante sustenta a ocorrência de erro material no julgado, aduzindo que a ação principal foi interposta dois dias após a distribuição da medida cautelar de exibição de documentos. Afirma, ainda a ocorrência de omissão quanto a correta aplicação do disposto no art. 806, do CPC/73, e art. 2º, da Lei 5471/68. Requer o recebimento e o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes.

Devidamente intimado acerca dos embargos de declaração, conforme certidão de fl. 151, o embargado não se manifestou.

A teor do art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015), os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material.

Da análise dos autos, constata-se que houve erro de julgamento no acórdão embargado, visto que a extinção do feito teve como fundamento a inobservância pelo ora embargante do disposto no art. 806, do CPC/73 (norma processual aplicável à espécie), que determina que a parte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida liminar, ajuíze a ação principal.

Dessa forma, tendo a parte demonstrado que cumpriu o disposto na norma em comento, conforme demonstrado às fls. 145/148, logo, não há que se falar em extinção do feito, tal como decidido.

Consequentemente, vislumbra-se a caracterização da excepcionalidade autorizadora da atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração, para anular o acórdão embargado, pois este convalida um erro de julgamento.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, atribuindo-lhe efeitos infringentes, anulo o acórdão de fls. 133/135-verso.







DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E ANULARAM O ACÓRDÃO DE FLS. 133/135-VERSO"