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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101693638001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024101693638001 MG

Publicação

29/03/2016

Julgamento

16 de Março de 2016

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE SUBEMPREITADA - DESCUMPRIMENTO PELO SUBEMPREITADO - PEDIDO RECONVENCIONAL NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - MULTA APLICADA PELO ORGÃO ESTATAL, PRIMEIRO CONTRATANTE - PARCELA DE CULPA RECONHECIDA PELO SUBEMPREITADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Restando incontroverso nos autos o descumprimento de parte do contrato de prestação de serviços por subempreitada firmado entre as partes, como também, a responsabilidade do subempreitado relativamente à multa aplicada ao subempreiteiro pelo órgão estatal, primeiro contratante, inafastável a condenação do subempreitado no pagamento de parte da referida multa, haja vista que reconheceu, expressamente, sua parcela de culpa pela não concretização dos trabalhos. Se as partes fixaram uma multa no contrato de prestação de serviços e o subempreitado não cumpriu com o que fora contrato, deve lhe ser aplicada a multa estabelecida no contrato, haja vista a necessidade de preservação da segurança jurídica dos contratos firmados entre particulares. O lucro cessante exige prova bastante de sua ocorrência e a fixação da indenização a ele correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos. Conforme lição de Rui Stocco, o lucro cessante constitui o valor "de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem". Partindo de tal premissa, não havendo nos autos provas que demonstrem, com rigor e certeza, a não afer ição de lucros pelo postulante em decorrência do ato praticado pelo requerido, inafastável a improcedência do pedido indenizatório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864352145/apelacao-civel-ac-10024101693638001-mg

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