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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE SUBEMPREITADA - DESCUMPRIMENTO PELO SUBEMPREITADO - PEDIDO RECONVENCIONAL NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - MULTA APLICADA PELO ORGÃO ESTATAL, PRIMEIRO CONTRATANTE - PARCELA DE CULPA RECONHECIDA PELO SUBEMPREITADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Restando incontroverso nos autos o descumprimento de parte do contrato de prestação de serviços por subempreitada firmado entre as partes, como também, a responsabilidade do subempreitado relativamente à multa aplicada ao subempreiteiro pelo órgão estatal, primeiro contratante, inafastável a condenação do subempreitado no pagamento de parte da referida multa, haja vista que reconheceu, expressamente, sua parcela de culpa pela não concretização dos trabalhos. Se as partes fixaram uma multa no contrato de prestação de serviços e o subempreitado não cumpriu com o que fora contrato, deve lhe ser aplicada a multa estabelecida no contrato, haja vista a necessidade de preservação da segurança jurídica dos contratos firmados entre particulares. O lucro cessante exige prova bastante de sua ocorrência e a fixação da indenização a ele correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos. Conforme lição de Rui Stocco, o lucro cessante constitui o valor "de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem". Partindo de tal premissa, não havendo nos autos provas que demonstrem, com rigor e certeza, a não aferição de lucros pelo postulante em decorrência do ato praticado pelo requerido, inafastável a improcedência do pedido indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.169363-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RH - ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - APELADO (A)(S): WANDSON MIRANDA SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

RH Administração, Recursos Humanos e Serviços Ltda. ajuizou ação denominada indenizatória c/c repetição de indébito em desfavor de Wandson Miranda Santos, aduzindo, em síntese, que subempreitou ao réu serviços licitados pelo Estado de Minas Gerais, através do ITER (Instituto de Terras do Estado de MG) consistente no cadastramento e medição de diversos imóveis rurais ocupados, visando à elaboração de memoriais descritivos e plantas, além da coleta de informações cadastrais dos envolvidos.

Os imóveis estariam localizados nos municípios de Itinga, Padre Paraíso e Ponto dos Volantes, neste Estado.

Disse que deveriam ter sido concluídos pelo réu no prazo de 60 dias, num total de 246 processos, ao preço de R$270,00 cada, ressaltando que adiantou ao Requerido, quanto do início dos trabalhos, a quantia de R$6.500,00.

Prosseguiu asseverando que o réu descumpriu o avençado, haja vista que devolveu, sem execução, 81 processos de Padre Paraíso e não concluiu a totalidade deles quanto às cidades de Itinga e Ponto dos Volantes.

Afirmou que em razão do descumprimento, foi multada pelo órgão público no valor de R$10.220,00, entendendo que lhe deve ser ressarcida pelo réu a quantia de R$3.127,01, referente aos contratos não cumpridos por ele.

Ademais, postula a multa contratual indicada em R$13.284,00 e o ressarcimento pelo que deixou de lucrar relativamente aos processos não concluídos, o que estima em R$39.960,00.

Discorreu sobre os temas que entendeu relevantes e requereu a condenação do Requerido no pagamento da importância de R$62.870,01, mais os ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos a f. 10/34.

O réu ofereceu contestação (f. 50/64) reconhecendo a existência do negócio jurídico, mas sustenta que não houve descumprimento de suas obrigações contratuais.

Ponderou que, por orientação do órgão licitante, "nos casos em que não houvesse condições para realização das medições contratadas, o Requerido deveria preencher declarações com formulário próprio (modelos fornecidos pelo ITER) justificando os motivos pela não medição, anexando as justificativas e devolvendo os processos ao Iter" - f. 51.

Dessa forma, destacou que vários processos não foram concluídos por dificuldades atribuídas aos ocupantes ou outros fatores externos, porém, teria justificado criteriosamente os motivos ao ITER, através dos formulários próprios, de forma que, sob sua ótica, as obrigações não poderiam ser consideradas descumpridas.

Defendeu a tese de que se trata de contrato excessivamente oneroso e em desequilíbrio para com os contratantes.

No tocante aos processos da cidade de Padre Paraíso, reconheceu que não os conclui, não obstante, disse que pactuou com a Autora, de forma verbal, a devolução dos processos sem custos e ônus.

Neste contexto, sustentou o entendimento de que não deveria responder pela rescisão do contrato e acrescentou não ter recebido a remuneração pelos processos concluídos, salvo o adiantado de R$6.500,00, de modo que seria credor da autora na quantia de R$16.832,99, formulando pedido reconvencional de cobrança, além de indenização por danos morais e condenação da Ré em multa por litigância de má-fé.

Enfim, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou os documentos de f. 65/68.

Impugnação à contestação (f. 70/73) rechaçando as razões lançadas na defesa, inclusive o pedido de justiça gratuita.

O Réu foi intimado para comprovar a carência de recursos a justificar o benefício da gratuidade judiciária (f. 77).

Sobreveio audiência de instrução e julgamento (f. 79/81), quando foi colhido o depoimento pessoal do representante legal da autora.

Foi proferida a sentença (f. 90/94) que firmou seu entendimento no sentido de que não se sustenta o pedido de devolução da quantia de R$6.500,00, haja vista que consiste em parte da remuneração do réu pelos serviços efetivamente prestados.

Ressaltou que restou incontroverso nos autos que o réu teria concluído 98 medições, ao preço de R$270,00, cada uma, de modo que existiria um crédito a seu favor, no valor de R$19.960,00, já descontados os R$6.500,00 adiantados pela autora no início dos trabalhos.

Ressaltou que o requerido reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento de parte da multa aplicada pelo órgão público, ou seja, o valor de R$3.127,01, que deveria ser deduzida do valor do seu crédito (R$19.960,00 - R$3.127,01= R$16.441,00), de modo que o crédito do requerido seria, então, de R$16.441,00.

Fez notar que a autora não comprovou os lucros cessantes postulados, e que, por isso, seriam indevidos.

Prosseguiu asseverando que o réu deveria pagar à autora o valor de R$13.284,00, relativo à multa pelo descumprimento do contrato, que subtraída do valor do crédito (R$16.441,00), denunciaria a existência de um crédito, a favor do réu, no valor de R$3.548,99.

Finalizou asseverando que:

(...) o Réu formulou pedidos reconvencionais de cobrança pelos serviços entregues e indenização por supostos danos morais sofridos.

Entretanto, embora revelado crédito em seu favor nas expressões de R$3.3.548,99 (19.960,00 - 16.411,01 = 3.548,99), prejudicada às pretensões, porquanto não se observou a forma processual estabelecida para pedidos reconvencionais, vale dizer, haveria de ser oferecida simultânea e em peça autônoma à contestação - art. 299 do CPC. Registra-se que não se aproveita, ainda que se contraposto, pois o procedimento comum ordinário não autoriza tal formulação. F. 93/94.



Reputou ausente a litigância de má-fé e, com estes argumentos julgou improcedente a ação e condenou a empresa autora no pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$1.200,00.

Inconformada, apelou a empresa autora (f. 96/100) arguindo, de pronto, a intempestividade da interposição da contestação e requerendo a declaração de revelia do réu.

Adiante, ressaltou o fato de que o juízo de primeiro grau não lhe abriu vista dos autos, para que pudesse se manifestar acerca dos documentos de f. 85/87/88 e não lhe oportunizou o oferecimento de razões finais.

Prosseguiu ressaltando o fato de que no documento de f. 27 o réu reconheceu, expressamente, o descumprimento de parte do que fora ajustado, haja vista que não concluiu 81, dos 246 processos de medição previamente estabelecidos.

Ressaltou o fato de que o réu/apelado reconheceu sua responsabilidade por parte do pagamento da multa que lhe fora imposta pelo ITER (vide contestação f. 58), de modo que, sob sua ótica, cumpriu com o disposto no art. 333, I, do CPC.

Defendeu a tese de que o reconhecimento da irregularidade da interposição da reconvenção afastaria o direito do requerido a qualquer ressarcimento/compensação de valores.

Discorreu sobre os temas que entendeu relevantes e requereu, ao final, o provimento do recurso e a reforma integral da sentença.

Contrarrazões de apelação (f. 103/107) defendendo a manutenção da sentença com base nos mesmos argumentos levantados anteriormente.

É o relatório.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Pelo que dos autos consta, estou em que assiste parcial razão ao apelante.

Inicialmente, entendo por oportuno salientar que o fato de não ter sido o apelante intimado para se manifestar acerca dos documentos de f. 85/87/88 dos autos, por si só, não justificaria eventual arguição de nulidade processual, haja vista que, si et in quantum, tais documentos em nada influíram no desfecho dado à demanda.

A meu sentir, a cassação da sentença para que fosse oportunizado ao autor/apelante manifestar-se acerca deles apenas implicaria no retrocesso da ação, haja vista que, como se pode observar do teor deles (pedido de adiamento de audiência designada e atestado médico) tais documentos claramente não influenciaram na análise feita pelo julgador primevo relativamente à matéria nuclear da demanda.

Ultrapassada tal questão, adentro o mérito do recurso.

A meu ver, assiste parcial razão ao apelante em seu inconformismo.

De pronto, vejo que tem foros de cidade a alegação do requerente de que descabido o acolhimento dos pedidos formulados a título de reconvenção, haja vista que foram feitos em desacordo com texto expresso da lei, dentro da própria contestação, que, diga-se, fora, de fato, manejada a destempo.

Como se vê da certidão de f. 41verso, o mandado de citação do réu, devidamente cumprido, foi juntado aos autos no dia 21/09/2010, terça-feira, de modo que o prazo para oferecimento da defesa iniciou-se no dia 22/09/2010, quarta-feira, e se encerrou no dia 04/10/2010, segunda-feira.

Não obstante, a contestação somente foi protocolizada no dia 19/10/2010, como se vê da chancela de protocolo de f. 50, o que denuncia a extemporaneidade de sua interposição e configura a revelia do réu.

Não obstante a extemporaneidade da contestação, é de sabença geral que a presunção de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia, não é absoluta, devendo, mesmo neste cenário, serem analisadas as provas produzidas pelo requerente com o intuito de demonstrar o direito por ele alegado.

Adiante, oportuno salientar que o art. 297 do CPC, de forma expressa, determina que a defesa do réu - através de contestação, exceção ou reconvenção - seja oferecida de forma escrita, através de petição dirigida ao juiz da causa, in verbis:

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.



A seu tempo, determina o art. 299, do CPC, in verbis:

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

A leitura dos aludidos dispositivos, inafastável o reconhecimento de que não se mostra cabível o oferecimento reconvenção na própria peça de contestação, sendo de notar que não se trata de aqui de hipótese de oferecimento de pedido contraposto, haja vista que se trata de demanda que teve curso através do procedimento ordinário.

Sobre o tema, eis a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A resposta, em qualquer uma de suas formas, deve ser deduzida por escrito, isto é, por petição, que deverá vir acompanhada dos documentos indispensáveis à defesa ou ação ajuizada pelo réu (reconvenção, ADI, denunciação da lide etc.). Os requisitos da contestação se encontram no CPC 300 ss. A petição de resposta do réu, em qualquer de suas modalidades, é ato privativo de advogado (EOAB 1º), devendo ser por ele subscrita para que se preencha o pressuposto processual da capacidade postulatória (CPC 36). No procedimento sumário, admite-se resposta pela forma ora."(in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., RT., p. 590)



Releva notar que, admitir o oferecimento de resposta, mais especificamente de reconvenção, sem qualquer formalidade ou certidão de protocolo, através de simples pedido feito no corpo da contestação, como ocorreu na hipótese dos autos, inviabilizaria completamente a análise do pedido.

Registre-se que o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das peças processuais não pode ser taxado de excesso de formalismo, se o que se reclama é o cumprimento da lei.

Destarte, não olvidando que, atualmente, a moderna processualística, em nome dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, recomenda o desapego às formalidades, não se pode ignorar os requisitos impostos claramente pela lei, sob pena de 'banalização' dos referidos institutos processuais.

Assim, a reconvenção, por ser uma ação, deverá ser interposta através de peça autônoma da contestação (vide art. 299, do CPC), sob a forma de petição inicial, nos termos do disposto nos art. 282 e 283, do CPC

Em casos análogos, confira-se a jurisprudência deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO_ IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. Não é nula a citação por edital se os fatos dos autos demonstram que a ré/apelante está em local incerto e não sabido. Pensar ao contrário é inviabilizar a citação editalícia. A discussão de cláusulas do contrato nos próprios autos da busca e apreensão, depende do ajuizamento de reconvenção, sendo vedado fazê-lo em sede de contestação, em face da ausência de caráter dúplice. (Apelação Cível nº 1.0105.13.006676-1/001 - Des. Newton Teixeira Carvalho).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL - ARBITRAMENTO DE MULTA - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - BENFEITORIAS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO E DOS VALORES DESPENDIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PAGAMENTO PELO RÉU. (...) É incabível analisar o pedido de arbitramento de multa pela cobrança do pagamento antecipado do aluguel, quando o réu formular o pedido em sede de contestação, e não de reconvenção. Ausentes as provas de realização das benfeitorias no imóvel, e dos valores despendidos com elas, deve-se indeferir o pedido de ressarcimento a tais títulos. Tendo o autor sucumbido de parte ínfima do pedido, os ônus sucumbenciais devem ser arcados totalmente pelo réu. (Apelação Cível nº 1.0024.10.188339-5/001 - Desª. Aparecida Grossi).



Ressalte-se, por oportuno, que a sentença, apesar de ter considerado os pedidos formulados pelo réu em sua contestação, autorizando o decote de valores diretamente sobre o crédito do autor, disse a f. 93/94 que:

Entretanto, embora revelado crédito em seu favor nas expressões de R$3.548,99 (19.960,00 - 16.411,01 = 3.548,99), prejudicada às pretensões, porquanto não se observou a forma processual estabelecida para pedidos reconvencionais, vale dizer, haveria de ser oferecida simultânea e em peça autônoma à contestação - art. 299 do CPC. Registra-se que não se aproveita , ainda que se contraposto, pois o procedimento comum ordinário não autoriza tal formulação.



Destarte, estou em que não poderiam mesmo ter sido considerados, para qualquer efeito legal, os pedidos formulados pelo réu em sua contestação, a título de parcelas não pagas e outros valores, justificando-se a reforma da sentença na parte em que efetivou decotes de valores a estes títulos.

Adiante, estou em que assiste parcial razão ao autor/apelante quando assevera que houve confissão expressa do réu acerca de sua parcela de culpa relativamente à multa aplicada pelo órgão estatal, no valor R$10.220,00.

Veja-se que em sua contestação (f. 55) o réu reconheceu expressamente que em razão do atraso na elaboração das medições que lhe competiam, o autor fora multado pelo ITER, assumindo, então, a responsabilidade pelo pagamento de parte dela, ficando a seu cargo a quitação da quantia de R$3.127,00.

Quanto a tal tópico, portando, inafastável o provimento do recurso e a condenação do requerido no pagamento da importância que, expressamente, reconheceu caber-lhe relativamente à multa aplicada pelo ITER.

Vejo que também assiste razão ao apelante quando assevera que restou demonstrado nos autos o descumprimento, pelo apelado, daquilo que restou avençado entre eles no contrato de prestação de serviços por subempreitada (f. 24/26).

Também através do documento de f. 27, reconheceu o apelado a inexecução de 81 processos de medição.

O Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes previu, em sua Cláusula Sexta (f. 26), in verbis:

(...)

6.3 - Pelo descumprimento de qualquer cláusula aqui pactuada ou constante dos termos aditivos, cabendo à parte inocente a percepção de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor global previsto (246 imóveis), sem prejuízo da indenização por perdas e danos a que der causa.



Da simples leitura do que foi estabelecido entre as partes e da confissão do réu/apelado quanto ao descumprimento do que fora contratado, dúvidas não subsistem quanto ao direito do apelante ao recebimento da multa contratual estabelecida.

Ressalto, por oportuno, que a tese do réu de que foram entregues ao órgão competente diversos formulários de justificativa acerca do não cumprimento do contrato e que tal fato o isentaria de qualquer responsabilidade, não tem sustentação jurídica, haja vista que desprovida de comprovação nos autos.

Adiante, estou em que não há falar em condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes, haja vista que o lucro cessante exige prova bastante de sua ocorrência e a fixação da indenização a ele correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos.

Conforme lição de Rui Stocco, o lucro cessante constitui o valor"de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem".

Partindo de tal premissa, não havendo nos autos provas que demonstrem, com rigor e certeza, a não aferição de lucros pelo postulante em decorrência do ato praticado pelo requerido, inafastável a improcedência do pedido indenizatório.

Assim, como tal prova não foi produzida nos autos, entendo que não merece reparos a sentença sobre o desfecho dado ao tema relacionado ao pedido de condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes.

Finalmente, no que tange ao pedido de devolução do valor pago ao apelado, quando do início dos trabalhos, no importe de R$6.500,00, é de ver que o próprio autor reconheceu que parte significativa dos trabalhos foi concluída e que o tal importância foi oferecida como adiantamento de pagamento por ela.

Neste contexto, estou em que também não merece reparos a sentença quanto indeferiu o pedido de ressarcimento de tal verba.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso e reformo a sentença para julgar parcialmente procedente a ação e condeno o réu, ora apelado, no pagamento ao autor, ora apelante, da importância de R$3.127,00 (três mil, cento e vinte e sete reais) referente à sua parcela de responsabilidade relativamente à multa aplicada pelo ITER ao apelante. Condeno também o réu/apelado no pagamento da multa contratual estabelecida pelo descumprimento do termo, no valor de R$13.284,00 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais). O valor total da condenação devera ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação pela tabela da CGJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no disposto no art. 20, 3º, do CPC, que deverão ser partilhados entre as partes na mesma proporção das custas, autorizada a compensação.



DES. LEITE PRAÇA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864352145/apelacao-civel-ac-10024101693638001-mg/inteiro-teor-864352200

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