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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10042140025703001 MG
Publicação
01/04/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DO CONTRATO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - INFORMAÇÃO SOBRE ENDEREÇO - POSSIBILIDADE. A expedição de ofícios às repartições públicas e/ou privadas, ressalvadas situações excepcionais, deverá ser vedada apenas quando implicar quebra de sigilo bancário ou fiscal, isto é, quando se tratar de informações sigilosas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0042.14.002570-3/001 - COMARCA DE ARCOS - AGRAVANTE (S): BANCO ITAÚ S/A - AGRAVADO (A)(S): JR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, JOSÉ RITA DA FONSECA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcos, nos autos da Ação Monitória movida em face de J.R. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. e JOSÉ RITA DA FONSECA, que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para fornecer o atual endereço dos agravados.

Sustenta o agravante, em suas razões recursais de folhas 04/07-TJ, que exauriu todos os meio possíveis na tentativa de localizar os endereços dos agravados, sem êxito.

Alega que o único meio através do qual pode conseguir os endereços dos agravados é com a expedição de ofício à Receita Federal.

Requer seja dado provimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC.

Decisão agravada a folhas 68-TJ.

Preparo regular a folhas 77-TJ.

Informações prestadas pelo Juízo a quo a folhas 86-TJ.

Sem contraminuta conforme certificado a folhas 96-TJ.

É o relatório.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da possibilidade de ser ou não deferida a expedição de ofício à Receita Federal para que informe o endereço dos réus, ora agravados.

Analisando as peças que instruem o presente recurso, verifico que a parte autora/agravante, após o resultado negativo das tentativas de citação dos réus, pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para que informasse seus respectivos endereços.

O magistrado de primeiro grau indeferiu tal pedido, entendendo que "não há como sobrecarregar este juízo com tais diligências, sendo providência exclusivamente da parte, informar o endereço atualizado do requerido"

Pois bem.

É cediço que a expedição de ofícios ou a solicitação de informações junto às entidades públicas ou privadas objetivando obter notícias sobre o endereço do devedor, a fim de possibilitar sua citação, é medida excepcional, autorizada apenas quando a parte credora esgotou os meios de tentar localizá-lo, o que, percebe-se, ocorreu no presente feito, uma vez que o autor, ora agravante, tentou citar os réus nos endereços constantes do contrato, obtendo êxito apenas em relação ao réu JR Comércio de Cereais Ltda.

Ademais, é cediço que os Órgãos Públicos não fornecem dados pessoais de terceiros, a não ser por requisição judicial, o que inviabilizaria outras diligencias por parte do agravante a fim de conseguir as informações pretendidas.

Ressalte-se que a expedição de ofícios às repartições públicas e/ou privadas, ressalvadas situações excepcionais, deverá ser vedada apenas quando implicar quebra de sigilo bancário ou fiscal, isto é, quando se tratar de informações sigilosas, o que não é o caso dos autos, já que pretende o agravante apenas informação relativa ao endereço dos executados.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESACOLHIDO. ... II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofício às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa. ... (STJ, REsp 184033/AL, Relator Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, julgamento 13/10/1998, publicação 14/12/1998)

EXECUÇÃO - INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PELA RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - 1. A Corte não tem admitido, salvo em situações excepcionais, a expedição de ofício à receita federal para a obtenção de informações sobre os bens do executado, de caráter sigiloso. Todavia, a restrição não merece existir se se trata, apenas, de pedido de endereço do devedor, não envolvendo sigilo fiscal, não sendo razoável impedir-se a providência, uma das medidas ao alcance do credor para satisfazer o seu crédito pela via judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 236704/SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 12/06/2000 - p. 109). (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE - POSSIBILIDADE. Restando clara a impossibilidade de citação do réu por não ter o autor localizado seu ENDEREÇO, debalde suas tentativas, cabível é a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO à Receita Federal para fornecimento do ENDEREÇO pretendido, haja vista que referida informação não se trata de informação de caráter sigiloso e somente será prestada em cumprimento a determinação do Juiz. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0699.07.076362-7/003 - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCIANO PINTO - Data da Publicação: 30/06/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESQUISA NO INFOJUD. ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. A consulta, através do convênio com o INFOJUD, acerca do atual ENDEREÇO do réu, não se mostra ilegal e, de outro lado, possibilita sua citação pessoal, o que é, naturalmente, mais eficaz que a citação por edital. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.098912-8/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCIANO PINTO - Data da Publicação: 19/07/2011).

No caso dos autos, verifico que o réu JR Comércio de Cereais Ltda. foi devidamente citado, conforme AR de citação acostado a folhas 50-TJ, carecendo, portanto, o banco agravante de interesse recursal nessa pertinência.

No tocante ao réu José Rita da Fonseca verifico que, de fato, não foi possível sua citação no endereço constante do contrato, conforme se verifica a folhas 59-TJ, fazendo-se necessário o deferimento do pedido de expedição de ofício conforme pretendido.

Com tais considerações, dou provimento ao agravo, para autorizar a expedição de ofício à Receita Federal para que informe possíveis endereços do réu/agravado José Rita da Fonseca.

Custas ao final do processo de origem, pelo vencido.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

Com o relator, ressalvado meu entendimento pessoal.



SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO"
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