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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110310715001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079110310715001 MG
Publicação
29/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA ADQUIRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PRESENÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA - PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DAS PARCELAS - PREJUIZO MATERIAL - ESTORNO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VIABILIDADE - MÁ-FÉ DA REQUERIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR

- O fato de o julgador singular ter decidido a demanda sem se pronunciar quanto a determinados requerimentos da parte, por si só, não traduz negativa de prestação jurisdicional, mas tão-somente o livre convencimento do juiz quanto à existência dos elementos necessários para o julgamento seguro da lide. Demais disto, o acerto ou desacerto no julgamento da ação enseja exame e eventual modificação pelo Tribunal, não anulação do feito - Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide. Assim, a responsabilidade é objetiva, prevista no art. 14 do CDC - Para restituição em dobro, necessária a presença da má-fé que restou configurada nos autos - A repetição do indébito será acolhida, para efeito de se determinar que se faça em dobro a sua devolução, se comprovado que a parte ré agiu de má-fé - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do produto adquirido pelo consumidor na internet e no não cancelamento dos valores cobrados em seu cartão de crédito - Os fatos narrados na inicial não cons tituem mero aborrecimento ou dissabor do diaadia. Ao contrário, os fatos relatados configuram um grave desrespeito para com o consumidor que, repita-se, ficou meses sem resolver o problema, o que lhe causou indignação, frustrações e angústia, primeiramente, diante da espera pela entrega do produto e, posteriormente, em virtude da negligência com que a ré conduziu a situação.
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