Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91036151001 MG

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente municipal tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que envolva o SUS, inclusive aquelas relacionadas à indenização por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados, vez que a gestão local do sistema é de responsabilidade do município.

2. Nessa perspectiva, a reparação de eventual dano sofrido pela agravante, decorrente de procedimento cirúrgico prestado no âmbito do SUS, cuja gestão local incumbe ao município, pode recair sobre o recorrido.

3. Noutro giro, a partir da leitura da petição inicial, é possível depreender a causa de pedir relativa ao pedido de indenização, formulado em desfavor do ente municipal, haja vista a alegação de que competia ao agravado fiscalizar, controlar e avaliar os serviços públicos de saúde prestados pelo hospital privado conveniado ao SUS.

4. Logo, há que ser revogada a decisão, que reconheceu a inépcia da inicial.

5. Recurso provido.