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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200384410001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200384410001 MG
Publicação
18/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 20
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EQUIPAMENTO DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO EM CALÇADA - CONSERVAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO IMÓVEL CORRESPONDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO - FALTA DE MANUTENÇÃO - SEGURANÇA - QUEDA DE TRANSEUNTE - LESÃO FÍSICA - DANOS MORAIS.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando o julgador enfrenta os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar sua conclusão. O reconhecimento da responsabilidade do réu pelos danos reclamados pelo autor a partir dos elementos constantes dos autos denota a ocorrência de prestação jurisdicional suficiente. No plano processual, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação cabe a quem se dirige a pretensão autoral e que a ela resiste. Aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A manutenção e conservação de equipamentos de segurança contra incêndio na calçada de via pública em que estão instalados é de responsabilidade do proprietário ou usuário do imóvel correspondente. A queda de transeunte causada por falta de manutenção dos equipamentos na calçada evidencia o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a omissão do responsável em garantir a segurança dos pedestres. A violação da integridade física da pessoa configura ofensa a direito da personalidade e é passível de reparação por danos morais. Deve ser mantido o montante indenizatório arbitrado com razoabilidade que atende a finalidade pedagógica da penalidade sem resultar em enriquecimento indevido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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