jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10390160003526001 MG
Publicação
22/06/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Furtado de Mendonça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO MENORISTA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRMEZA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

- Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores, é de rigor a extinção da punibilidade do agente.

- Comprovado pelo conjunto probatório que o réu, sem autorização legal, era proprietário de arma de fogo com numeração suprimida, e a entregou para o menor transportá-la, correta a sua condenação pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

- O depoimento de policiais, máxime quando prestados sob o crivo do contraditório, constitui-se de indiscutível força probatória, não se podendo desconsiderá-lo ao argumento de emanar de agentes estatais.

- O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela instância revisora, impondo-se a redução da reprimenda.

- O réu, tecnicamente primário, condenado à pena de 03 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, quando as circunstâncias judiciais não aconselharem um regime mais rigoroso.

- Preenchendo o acusado os requisitos do art. 44 do CPB, a substituição da reprimenda corporal por penas alternativas é medida que se impõe.

- Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.16.000352-6/001 - COMARCA DE MACHADO - APELANTE (S): DAISON WESLEY DOMINGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em PRELIMINAR DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por DAISON WESLEY DOMINGUES, inconformado com a r. sentença de fls. 252/262, que o condenou como incurso nas sanções do art. 16, §único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e art. 244-B da Lei 8.069/90, em concurso material, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.



Sobre os fatos, narra a exordial acusatória que:

"(...) o denunciado portava arma de fogo, de uso restrito e com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, aos dias 22 do mês de janeiro de 2016, por volta das 21 horas e 15 minutos, após receber informações, via sistema de ocorrência, de que dois indivíduos, com emprego de arma de fogo, haviam subtraído uma motocicleta na área central da cidade, sendo que evadiram-se sentido centro/Jardim das Oliveiras, a polícia militar montou cerco/bloqueio na Av. Plínio da Silva Dias.

Segundo consta, na referida via, o denunciado conduzia o veículo motocicleta Yahama/Factor, cor preta, placa HNC7004, bem como trazia na garupa o menor F. de P.P.J., momento em que foi abordado.

Segundo consta, ao procederem busca pessoal, os policiais militares encontraram na cintura do menor uma arma de fogo, Tipo Revólver, calibre .38, municiada com 04 (quatro) cartuchos intactos, calibre .38.

Segundo apurado, referida arma de fogo é de propriedade de Daison Wesley Domingues. (...)" (fls. 01d/02d).

Nas razões recursais de fls. 268/274, a d. defesa pleiteia a absolvição do acusado, alegando, em síntese, a insuficiência do acervo probatório para comprovar a autoria delitiva. Alternativamente, requer a redução das penas para o mínimo legal, o abrandamento do regime inicial para o aberto, e a substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direito. Por fim, impreca a concessão dos benefícios da justiça gratuita.



Contrarrazões recursais às fls. 275/275v, em que o parquet sustenta a manutenção do ato sentencial vergastado.



Em parecer juntado às fls.302, o douto Procurador de Justiça Gilvan Alves Franco ratificou a manifestação do Promotor de Justiça.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



Tenho preliminar de ofício a suscitar.



É que, in casu, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito do art. 244-B da Lei 8.069/90.



Da análise do caderno processual, vê-se que o apelante foi condenado como incurso nas iras do art. 244-B do ECA à pena corporal de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, já tendo se operado o trânsito em julgado da decisão para a acusação.



Deste modo, nos termos da redação do art. 109, V, e art. 110, § 1º, ambos do CPB, a prescrição fulmina a ação penal no lapso de quatro anos, lembrando que, no concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada delito, isoladamente, conforme dispõe o art. 119 do CPB.



Por outro lado, verifico que o réu tinha menos de vinte e um anos à época dos acontecimentos, sendo o caso de se aplicar, então, o art. 115 do CPB, que determina a redução do prazo de prescrição pela metade.



Assim, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (15.07.2016 - fls. 128/129) e o dia da publicação da sentença (19.06.2019 - fl. 263), transcorreu lapso superior a dois anos, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.



Portanto, julgo extinta a punibilidade do réu, relativamente ao crime tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, c/c art. 115 c/c art. 119, todos do CPB.



Resta prejudicado, então, o pleito defensivo de absolvição quanto a este crime.



MÉRITO



Data venia, sem razão a Defesa quando impreca a absolvição do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.



A materialidade restou evidenciada pelo APFD de fls. 02/10, boletim de ocorrência de fls. 15/22, auto de apreensão de fls. 23/24 e laudos de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições de fls. 120/123, tudo em sintonia com a prova oral colhida.



A autoria, de igual modo, é inconteste.



O acusado, na etapa extrajudicial, permaneceu em silêncio (fl. 10). Em juízo, o réu negou a propriedade do artefato bélico apreendido, aduzindo que sequer tinha conhecimento de que o menor estava armado.

"(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que a motocicleta pertence ao amigo do interrogando de nome Warlei; que não estava na posse dos documentos da motocicleta; que tem conhecimento que a motocicleta estava regular; que não possui CNH; que estava no bairro Jardim das Oliveiras, na rua Natal, conversando com o dono da motocicleta; que recebeu um telefonema de sua mãe perguntando se podia levar sua irmã até a casa de um outro irmão; que pediu o outro capacete para Warlei e foi em direção ao bairro Santa Luzia; que depois de levar sua irmã, ao retornar encontrou com o adolescente, que lhe pediu carona até o bairro Jardim Nova Machado; que logo depois que o adolescente montou na motocicleta foi abordado pela policia; que não sabia que o adolescente estava armado (...)" (fls. 202/202v).

Todavia, a sua negativa quedou ilhada nos autos.



Como se vê, os policiais militares são uníssonos em asseverar que o apelante assumiu a propriedade da arma de fogo no momento da abordagem policial. Confira-se:



"(...) QUE na data de ontem foram informados da ocorrência de um roubo de uma motocicleta na cidade de Machado; que de imediato foi realizado o cerco bloqueio e os dois conduzidos presentes, sendo que um deles é menor idade; Que o conduzido Daison, assumiu a propriedade da arma e disse que estava com a mesma devido a ameaças de morte proferidas por indivíduos do bairro vizinho, os quais tem rixa com o conduzido; que a arma foi localizada na cintura do menor F. o qual foi conduzido na companhia de sua genitora (...)" (Declarações extrajudiciais do militar Ronaldo Aparecido Martins, fls. 02).

"(...) QUE, esclarece que o conduzido identificado por Daison, assumiu a propriedade da arma e disse que estava com a mesma devido a ameaças de morte proferidas por indivíduos do bairro vizinho, os quais tem rixa com o conduzido; que a arma foi localizada na cintura do menor F., o qual foi conduzido em companhia de sua genitora até a Depol; (...)" (Declarações extrajudiciais dos militares Wagner Ribeiro de Oliveira e Pedro Paulo da Silveira - fls. 04/07).

Sob o crivo do contraditório (Mídia - fl. 197), os milicianos Ronaldo Aparecido Martins e Pedro Paulo da Silveira apresentaram a mesma versão sobre os fatos, reiterando que o recorrente, além de assumir a propriedade da arma de fogo apreendida, explicou que o inimputável só estava com ela para que ele pudesse conduzir a motocicleta.



Impende avultar que a nossa jurisprudência pátria é firme no sentido de que o valor do depoimento de policiais, máxime quando prestados sob o crivo do contraditório, constitui-se de indiscutível força probatória, não se podendo desconsiderá-lo ao argumento de emanar de agentes estatais. Neste norte:



"A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94);

(...) Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF (REsp. 604815/BA, 5ª T., Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. 23-08-2005, DJe 26-09-2005)

"(...) Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade (...)" (TJMG, relator Desembargador Sérgio Braga, Processo n. 1.0433.03.106719-5/001, julgado em 26.10.2004, publicado em 29.10.2004)

Ademais, no caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que os militares tivessem algum interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa.



A narrativa dos militares restou corroborada pelo relato do adolescente F.P.P.J., que, ao ser ouvido na fase inquisitorial, confirmou que a arma de fogo apreendida em sua cintura pertencia ao acusado Daison, justificando que a transportavam no dia dos fatos em virtude de estarem sofrendo ameaças de morte, in verbis:



"(...) QUE o informante estava em companhia de seu amigo Daison, o qual pilotava uma motocicleta de propriedade de terceiros; QUE o informante portava uma arma de fogo de propriedade de Deison, uma vez que os mesmos estavam sendo ameaçados de morte por rivais, os quais residem no bairro Centenário, na cidade de Machado; Que o informante esclarece que o mesmo e Daison são residentes no bairro Nova Machado; QUE o informante estava portando a arma, pois Daison estava pilotando o veículo (...)" (fl. 08).

Destarte, tenho que o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra firme e robusto, demonstrando com segurança que o acusado era o real proprietário da arma de fogo apreendida com o menor.



No que concerne ao requerimento da d. defesa de redução da pena-base para o mínimo legal, melhor sorte lhe socorre.



Depreende-se que o douto sentenciante, quando da valoração dos vetores do art. 59 do CPB, entendeu ser desfavorável ao réu sua culpabilidade e seus antecedentes, fixando a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 dias-multa.



Ocorre que, a meu ver, a culpabilidade, entendida aqui como o juízo de reprovação que incide sobre a conduta, não extrapolou aquela inerente ao ilícito.



Da mesma forma, do exame da CAC de fls. 60/61, verifico não constar o trânsito em julgado relativamente à única condenação que o recorrente ostenta, sendo impossível, portanto, o reconhecimento dos maus antecedentes.



Logo, a diminuição da pena-base para o mínimo legal é medida que se impõe.



Na segunda fase, deixo de reduzir a reprimenda, em que pese tenha sido reconhecida a atenuante da menoridade relativa, conforme inteligência da súmula nº 231 do STJ e súmula nº 42 deste Eg. Tribunal.



À mingua de causas de aumento ou diminuição na terceira fase, resta a pena do acusado consolidada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Lado outro, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário e que as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CPB, modifico o regime de cumprimento da pena para o aberto.



Ainda, afastadas as circunstâncias judiciais negativas e considerando o quantum de pena aplicado, verifico que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CPB, sendo que, a meu sentir, a pena alternativa se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Destarte, substituo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, tudo nos termos a serem definidos pelo juízo da execução.



Por fim, no que concerne ao pedido defensivo de concessão da justiça gratuita, tenho que não deve ser apreciado neste momento, devendo a análise ser efetivada pelo Juízo da Execução, competente para cobrar as despesas processuais.



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena do acusado para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a reprimenda corporal por penas alternativas.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865966135/apelacao-criminal-apr-10390160003526001-mg/inteiro-teor-865966212