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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80009213002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DO QUESITO - OCORRÊNCIA - REDAÇÃO LITERAL DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS - OFENSA AO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

Caberá ao juiz-Presidente a elaboração de quesitos sobre matéria de fato. Para se falar na incidência da qualificadora do feminicídio é imprescindível que haja contexto de violência doméstica, menosprezo e/ou discriminação à condição da mulher, situações que não foram trazidas na elaboração do quesito pertinente, o que torna a sua redação deficiente e impõe o reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865966367/apelacao-criminal-apr-10338180009213002-mg

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