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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10338180009213002 MG

Publicação

22/06/2020

Julgamento

17 de Junho de 2020

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DO QUESITO - OCORRÊNCIA - REDAÇÃO LITERAL DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS - OFENSA AO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. Caberá ao juiz-Presidente a elaboração de quesitos sobre matéria de fato. Para se falar na incidência da qualificadora do feminicídio é imprescindível que haja contexto de violência doméstica, menosprezo e/ou discriminação à condição da mulher, situações que não foram trazidas na elaboração do quesito pertinente, o que torna a sua redação deficiente e impõe o reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0338.18.000921-3/002 - COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE (S): ALESSANDRO BIAS SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por ALESSANDRO BIAS SILVA em face da r. sentença de fls. 311/313 que, acatando a decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena total de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Nas razões de fls. 325/329, a defesa de Alessandro Bias Silva, em sede de matéria preliminar, pugna pela nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa. Argumenta que a defesa pediu a especificação das condições relativas às razões da condição do sexo feminino, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, consoante consta da Ata de Julgamento. Desta feita, alega que a quesitação referente ao feminicídio deve ser feita de forma similar - quando presente - à de motivo fútil e torpe, sob pena de não se submeter aos jurados as questões fáticas relativas ao caso, o que trouxe nítido prejuízo à defesa do réu. No mérito, pleiteia a redução da pena aplicada, sob o argumento de que o juízo não levou em consideração a primariedade e confissão espontânea do agente, bem como afirma que as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Ainda, requer o aumento da diminuição da pena em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o patamar utilizado foi muito aquém do entendimento jurisprudencial, que geralmente admite a fração de 1/6 (um sexto).

Contrarrazões ministeriais às fls. 330/335v, pelo improvimento do recurso e manutenção integral da r. sentença.

A d. Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, pronunciou-se no sentido do não provimento do apelo (fls. 342/367).

É o breve relatório. Passo a decidir.

Narra a denúncia que, no dia 08 de fevereiro de 2018, aproximadamente às 07h18min, na Rua Antônio Fonseca, próximo ao nº 103, Bairro Garcias, no município e comarca de Itaúna/MG, o denunciado, imbuído de animus necandi, agindo por motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu disparos de arma de fogo em face de F.M.S., sua ex-namorada, atingindo seu pescoço e peito e produzindo-lhe as lesões descritas no laudo pericial de fls. 64/71, somente não logrando êxito em ceifar a vida da vítima por circunstâncias alheais à sua vontade.

Consta dos autos que o acusado, inconformado com o término do relacionamento conjugal com a vítima (motivo fútil), vinha há um bom tempo perseguindo e importunando Flaviana, lhe ameaçando de jogar ácido em seu corpo e também matá-la.

Narra a exordial acusatória que, nas condições supramencionadas, mesmo impedido de se aproximar e manter qualquer tipo de contato com a ofendida, o denunciado decidiu concretizar suas ameaças e levar a cabo seu intento criminoso, ocasião em que abordou Flaviana na via pública, enquanto ela caminhava para seu trabalho, segurou-a pelos braços e, a uma distância de aproximadamente 1,5m, sacou uma arma de fogo tipo revólver e desferiu dois disparos contra a ofendida, mais precisamente, em face de seu tórax e pescoço.

Consoante a minuta inicial, a ação do acusado foi flagrada pela testemunha Everaldo Carlos de Andrade, a qual gritou e repreendeu Alessandro durante a execução do crime, razão pela qual o denunciado evadiu do local, tomando rumo ignorado na posse da arma de fogo utilizada no delito doloso contra a vida.

Consta ainda da denúncia que, devidamente socorrida por populares, militares e uma equipe do SAMU, a vítima foi encaminhada para o HPS local, onde recebeu providenciais atendimentos médicos e se constatou as lesões descritas no prontuário de fl. 24, no local pericial de fls. 64/71 e, ainda, o eminente risco de Flaviana perder os movimentos do braço direito (fl. 06).

Por fim, o crime doloso contra a vida foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), teve motivação fútil, haja vista que o denunciado tentou matar sua ex-namorada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento conjugal e, na ação, foi empregado recurso que dificultou a defesa da ofendida, que foi abordada em via pública logo no início da manhã, agarrada pelos braços e, ao final, atingida de inopino por dois fulminantes disparos de arma de fogo, atirados à "queima roupa" de uma distância de aproximadamente 1,5m (um metro e meio), sem chance da vítima esboçar defesa ou reação.

Pois bem.

- QUESTÃO PRELIMINAR: DA NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

A defesa de Alessandro Bias Silva, em sede de matéria preliminar, pugna pela nulidade da sessão do Tribunal do Júri por cerceamento de defesa. Argumenta que a defesa pediu a especificação das condições relativas às razões da condição do sexo feminino, o que foi indeferido pelo d. Juízo a quo, consoante consta da Ata de Julgamento. Desta feita, alega que a quesitação referente ao feminicídio deve ser feita de forma similar - quando presente - à de motivo fútil e torpe, sob pena de não se submeter aos jurados as questões fáticas relativas ao caso, o que trouxe nítido prejuízo à defesa.

Após atenta análise dos autos, verifico que de fato incorreu em nulidade absoluta o julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da deficiência da redação do quesito acerca da qualificadora do feminicídio.

Registre-se que caberá ao Juiz-Presidente a elaboração dos quesitos sobre a matéria de fato, devendo cada proposição ser redigida de forma clara e incontroversa, proporcionando aos jurados o necessário entendimento sobre a matéria debatida.

Nessa linha, preceitua o artigo 482 do CPP que:

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Grifamos e destacamos.

Desta feita, os quesitos submetidos à deliberação dos jurados devem ser redigidos com clareza, o que, data venia, a meu ver, não ocorreu no caso em tela. Explico.

Do termo de votação de quesitos (fl. 310) extrai-se que:

"(...) Ao quinto quesito, se"O crime foi praticado por motivo fútil, ou seja, por estar o acusado inconformado com o término do relacionamento conjugal que mantinha com a vítima", SIM, por mais de três votos;

Ao sexto quesito, se" O Acusado utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi atingida na via pública enquanto caminhava para seu trabalho e a uma distância de aproximadamente um metro e meio ", SIM, por mais de três votos;

Ao sétimo quesito, se" O crime foi praticado contra vítima mulher, por razões da sua condição do sexo feminino ", SIM, por mais de três votos; (...)"

É possível observar que, ao contrário das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não houve qualquer esclarecimento ou explicação aos jurados acerca da qualificadora do feminicídio, restando evidente que apenas ocorreu a transcrição literal do artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal.

Diante da redação do sétimo quesito, a defesa se insurgiu durante a sessão de julgamento e apontou deficiência na redação do quesito nº 07. Transcrevo trechos da ata de julgamento:

"(...) O MM. Juiz presidente passou a ler e a explicar os quesitos, redigidos anteriormente, em sua significação legal e, por fim, perguntou às partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, sendo respondido negativamente pelo Dr. Promotor de Justiça, enquanto a d. defesa apresentou seu protesto em relação ao sétimo quesito, assim se manifestando:"MM. Juiz, A DP entende que a qualificadora referente ao feminicídio deve ser questionada ao conselho de sentença com especificação de quais são as "razões da condição do sexo feminino" que servem de suporte fático. Da mesma maneira que as qualificadoras do motivo fútil e do motivo torpe, não podem ser quesitadas sem especificação do suporte fático respectivo, data venia, não haveria razão para dar tratamento diferenciado ao feminicídio, sob pena de se submeter ao conselho de sentença questão puramente jurídica e não fática. Isto posto, pede-se o registro do presente inconformismo em ata para futura arguição de nulidade, se for o caso". (...) A seguir, foi proferida a seguinte decisão:"Assiste razão ao Ministério Público quando pugna pela manutenção do quesito tal como apresentado, já que o feminicídio decorre do fato de a vítima ser do gênero feminino, restam satisfeita a indagação legal fática pertinente ao caso concreto e aos fatos explorados pela acusação e defesa em plenário"(Ata de Julgamento, fls. 297/299). Grifamos.

O douto Juízo a quo indeferiu o pedido defensivo sob o argumento de que o feminicídio decorre do fato de a vítima ser do gênero feminino, não cabendo maiores esclarecimentos sobre a qualificadora.

Pois bem.

Registre-se que a Lei nº 13.104/2015 introduziu no Código Penal a qualificadora prevista no inciso VIdo § 2º do artigo 121 do CP (feminicídio), passando a considerar como sendo homicídio qualificado a morte de mulher por razões de sexo feminino.

Com efeito, assim dispõe o referido dispositivo legal:

"Feminicídio

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher."Destacamos.

Sobre o tema, leciona Cezar Roberto Bitencourt:

Convém destacar, contudo, que não basta tratar-se de homicídio de mulher, isto é, ser mulher o sujeito passivo do homicídio para caracterizar essa novel qualificadora. Com efeito, para que se configure a qualificadora do feminicídio é necessário que o homicídio discriminatório seja praticado em situação caracterizadora de (i) violência doméstica e familiar, ou motivado por (ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (...) Em outros termos, nem todos os crimes de homicídio em que figure uma mulher como vítima configuram esta qualificadora, pois somente a tipificará quando a ação do agente for motivada pelo menosprezo ou pela discriminação à condição de mulher da vítima (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, v. 2. 18 ed. rev., ampl. e atual, 2018, Saraiva, página 96).

Para os efeitos da Lei nº 11.340/06, segundo o seu artigo : configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (I) - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (II) - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; (III) - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Nesse sentido, Fernando Capez aduz que:

(9) Feminicídio (§ 2º, VI): (...) Consiste em praticar homicídio doloso qualificado contra vítima mulher por razões de condição de sexo feminino. Consideram-se razões da condição do sexo feminino, nos termos do novo § 2o-A, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação a condição de mulher. Para buscarmos o real alcance da expressão violência doméstica e familiar contra a mulher, devemos nos valer do conceito expresso no art. 5o, caput, da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) (Capez, Fernando. Código Penal Comentado, 7 ed., 2016, Saraiva, página 253).

Assim, para a configuração da qualificadora é necessário que o crime seja cometido contra a mulher por razões de sexo feminino, isto é, não basta que seja praticado contra mulher, é imprescindível que envolva contexto de violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, nos termos do § 2º-A, do artigo 121 do Código Penal e do artigo da Lei nº 11.340/06.

Dito isso, a meu ver, houve nítida deficiência na redação do quesito debatido. A simples transcrição textual da qualificadora deixa evidente omissão do que significa" razões da condição de sexo feminino ".

Ora, não se pode dizer que a expressão" razões da condição de sexo feminino ", por si só, seja autoexplicativa e defina a qualificadora. Tanto é que o próprio tipo penal do crime de homicídio, em seu § 2º-A, entendeu o legislador a necessidade de complementação da aludida locução para definição correta do feminicídio.

Portanto, repito, para se falar na incidência da qualificadora em questão é imprescindível que haja contexto de violência doméstica e/ou menosprezo ou discriminação a condição da mulher, situações que não foram trazidas na elaboração do quesito, tornando-o incompleto.

Importante salientar que deve se submeter ao conselho de sentença quesitos relacionados aos fatos, sob pena de se levar aos jurados matéria exclusiva de direito.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que:

250. Matéria de fato: significa que as questões dirigidas aos jurados devem relacionar-se com fatos e não de direito. Em outros termos, não se indaga do Conselho de Sentença se o réu cometeu um homicídio, mas se alguém desferiu tiros em outrem, causando-lhe lesões, que o levaram à morte; o acusado teria concorrido para isso, atuando de determinada maneira. Nota-se, pois, que os fatos oferecidos à apreciação dos jurados são diversos de uma mera pergunta relativa ao crime de homicídio (matéria de direito) (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, página 875).



A meu ver, não houve especificação dos fatos concretos que motivariam a inclusão da qualificadora em comento, nem mesmo se o crime ocorreu em contexto de violência doméstica ou menosprezo e discriminação à mulher.

Tendo em vista, pois, a formulação deficiente do quesito, não se pode concluir que os jurados votaram com o conhecimento de que a ação do recorrente tenha se baseado no gênero, isto é, que tenha sido praticado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, elementos essenciais para a configuração do feminicídio, o que contraria o disposto no artigo 482, parágrafo único, do Código Penal, e acarreta evidente violação ao princípio da ampla defesa.

Portanto, é nulo o julgamento por ter ocorrido deficiência do quesito, nos termos do artigo 564, parágrafo único do CPP, cuja transcrição é oportuna:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

(...)

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

Novamente recorro-me à doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

41. Quesitos deficientes: se o magistrado elabora quesitos de difícil compreensão ou que não contêm a tese exata esposada pela parte interessada, poderá gerar respostas absurdas dos jurados, possivelmente fruto da incompreensão do que lhes foi indagado. Há nulidade absoluta nesse caso (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, página 976). Grifamos.

Nesse sentido, recentemente já decidiu essa eg. 4ª Câmara Criminal:

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - INVALIDADE DO LAUDO INDIRETO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - QUESITO - REDAÇÃO - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - REDAÇÃO GENÉRICA - OMISSÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS - DEFICIÊNCIA - ART. 464, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

- Para a comprovação da materialidade do delito de homicídio é valido o exame de corpo de delito realizado de forma indireta com base em laudo e prontuário médicos.

- No julgamento do Júri, a quesitação das qualificadoras deverá ser sempre específica e em conformidade com a sentença de pronúncia, apontando o (s) elemento (s) fático (s) que justifica (m) a adjetivação penal, sob pena de nulidade do julgamento por deficiência da formulação de quesitos (TJMG - Apelação Criminal 1.0363.02.008564-5/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020). Destacamos.

Sob essa égide, eis o entendimento do Colendo Superior de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF.

DETERMINAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEI N. 11.689/2008.

1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP, na vigência da Lei n. 9.113/1995).

2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar, portanto, condutas extremadas em detrimento da moderação e da razoabilidade que se impõem ao instituto da legítima defesa ( parágrafo único do art. 23 do CP).

3. A quesitação inadequada formulada pelo Juiz presidente implica nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689/2008.

4. O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá por deficiência dos quesitos ou das suas respostas e, ainda, por contradição entre estas - entre outros - na sentença (art. 564, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 263/1948).

5. Recurso especial provido para, ao cassar o acórdão a quo e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinar a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para julgamento do recorrido, nos termos da legislação de regência (Lei nº 11.689/2008) ( REsp 1170742/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013). Negritamos.

Logo, acolho a preliminar aventada pela defesa de Alessandro Bias Fortes, restando prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.

- DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA e determino a submissão do réu Alessandro Bias Silva a novo julgamento, devendo ser observada a forma correta de redação do quesito do feminicídio, nos termos do presente voto, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Custas suspensas, por estar o acusado assistido pela Defensoria Pública de Minas Gerais.



DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865966367/apelacao-criminal-apr-10338180009213002-mg/inteiro-teor-865966467

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