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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10024180972341002 MG
Publicação
22/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIME DOLOSO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO - REPRIMENDA CORPORAL SUSPENSA (SURSIS) - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E CONVERSÃO DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A lei só prevê a revogação da suspensão condicional da pena quando, no curso do período de prova, o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, ou, ainda, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Se a Guia de Execução superveniente é referente àquela condenação em que foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena, não há previsão legal para sua conversão em pena privativa de liberdade, não podendo, assim, ser aplicada a norma dos arts. 161 da Lei de Execução Penal e 81 do Código Penal, por ser prejudicial ao réu.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.18.097234-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): DAVID BERNARDES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão da MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que indeferiu os pedidos de soma das reprimendas e de revogação da suspensão condicional da pena relativa à Guia de Execução acostada à f. 07 e sua conversão em reprimenda privativa de liberdade, determinando a suspensão da sua execução até que o reeducando DAVID BERNARDES DE SOUZA esteja em regime compatível ao cumprimento simultâneo das sanções (f. 43).



Inconformado, o Parquet recorreu (f. 50-v) e, em suas razões recursais, argumenta que "(...) há impossibilidade lógica de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade (PPL), que impõe restrição de liberdade, com a suspensão condicional da pena, que pressupõe a liberdade para seu efetivo cumprimento." (f. 51-v).



Sustenta, ademais, que "Deve, portanto, a suspensão condicional outrora aplicada ser revogada, possibilitando a recondução da pena ao seu formato original, com consequente soma/unificação de penas. (...)" (f. 51-v).



Assim, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que a suspensão condicional da pena relativa à Guia de Execução acostada às f. 07 seja convertida em privativa de liberdade, com a consequente soma das reprimendas (f. 51/53).



Contrarrazões defensivas às f. 61/64-v, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau, pugnando, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita.



A MMª Juíza a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 66-v).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 76/80).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



Ao exame dos autos, percebe-se que o recorrido cumpria uma pena privativa de liberdade de seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (guia nº 1823846-62.2015.8.13.0024, com trânsito em julgado no dia 24/04/2018 - f. 04), quando sobreveio aos autos nova Guia de Execução, relativa à condenação do agravado pela prática do delito de ameaça, à pena de quatro (04) meses e seis (06) dias de detenção, a qual foi suspensa pelo prazo de dois anos (guia nº 0101100-54.2017.8.13.0231, com trânsito em julgado no dia 12/02/2019 - f. 07).



Infere-se, ainda, que, no dia 1º de julho de 2019, a douta Juíza da Vara de Execuções Penais indeferiu os pedidos ministeriais de soma das reprimendas e de revogação da suspensão condiciona da pena relativa à Guia de Execução acostada às f. 07 e a sua conversão em reprimenda privativa de liberdade, sob os seguintes fundamentos:



"Do Pedido de Revogação do Sursis - Exclusão da GE de seq. 1.19:

a- Diante do comando dos arts. 81, § 1º, do CP c/c art. 162 da LEP, verifico não ser a hipótese de revogação do sursis, razão pela qual determino a exclusão pena relativa à GE, acima descrita, do campo das PPL, uma vez que o sursis será cumprido posteriormente, quando compatível com as demais penas, restando suspensos a execução da pena e o curso do prazo prescricional.

b- Em razão da exclusão acima, indefiro os requerimentos ministeriais da revogação do sursis e da soma das penas. Retifique-se o AP, nos termos da condenação remanescente, bem como para excluir o (s) período (s) de prisão (ões)/soltura (s) relativo (s) à(s) condenação (ões) suspensa (s), certificando a data de início e de fim do (s) período (s) de prisão (ões) excluído (s).

(...)" (sic, f. 43).



Inconformado, o Parquet recorreu (f. 50-v) e, em suas razões recursais, argumenta que "(...) há impossibilidade lógica de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade (PPL), que impõe restrição de liberdade, com a suspensão condicional da pena, que pressupõe a liberdade para seu efetivo cumprimento." (f. 51-v).



Sustenta, ademais, que "Deve, portanto, a suspensão condicional outrora aplicada ser revogada, possibilitando a recondução da pena ao seu formato original, com consequente soma/unificação de penas. (...)" (f. 51-v).



Assim, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que a suspensão condicional da pena relativa à Guia de Execução acostada às f. 05-v seja convertida em privativa de liberdade, com a consequente soma das reprimendas (f. 51/53).



Todavia, razão não lhe assiste.



Cediço que a revogação da suspensão condicional da pena está adstrita às hipóteses legais elencadas no art. 81 do Código Penal, observando-se, também, o disposto nos arts. 161 e 162 da Lei de Execução Penal.



Dispõe o art. 81 do Código Penal que:



"Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos."



Por sua vez, os arts. 161 e 162, ambos da Lei de Execução Penal, preconizam que:



"Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal."



Os dispositivos acima transcritos preveem a possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo quando, estando o apenado no curso do período de prova (o qual se inicia com a realização da Audiência Admonitória), é condenado, posteriormente, em sentença irrecorrível, por crime doloso, ou, ainda, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.



Entretanto, essa não é a hipótese dos presentes autos.



In casu, vislumbra-se situação exatamente diversa da descrita alhures, porquanto o agravado estava em cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado no dia 24/04/2018 (guia nº 1823846-62.2015.8.13.0024 - f. 04) quando sobreveio nova Guia de Execução, relativa à sua condenação pela prática do delito de ameaça à pena de quatro (04) meses e seis (06) dias de detenção, transitada em julgado no dia 12/02/2019, a qual foi suspensa pelo prazo de dois anos (guia nº 0101100-54.2017.8.13.0231 - f. 07).

Registra-se, ainda, que, as duas últimas condenações referentes às Guias de Execução nº 0050313-84.2018.8.13.0231 e nº 010110054.2017.8.13.0231, ambas com a concessão do sursis, foram proferidas no mesmo dia e também transitaram em julgado na mesma data, qual seja, 12/02/2019 (f. 05-v e 07), razão pela qual não há que se falar em superveniência de condenação criminal.



Decerto, ambas as condenações foram proferidas no mesmo dia (Guias de Execução às f. 05-v e 07), o que conduz à conclusão de que a derradeira condenação irrecorrível é exatamente aquela que concedeu a suspensão condicional da pena ao reeducando.



Desta feita, fora das hipóteses legais supramencionadas, não é permitido ao Juízo da Execução Penal revogar a suspensão condicional da pena, sob pena de violação à coisa julgada, tendo em vista que, uma vez concedido o benefício através de decisão judicial definitiva, passa ele a ser direito subjetivo do apenado.



Sobre o tema, ensina LUIZ REGIS PRADO:



"(...) O período de prova compreende o lapso temporal durante o qual o condenado fica obrigado ao cumprimento das condições impostas com garantia de sua liberdade. (...)

O período de prova inicia-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir da data da audiência admonitória, na qual é o condenado advertido das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas (arts. 158, caput, e 160, LEP). Concedida a suspensão condicional da sanção penal, o condenado deve cumprir as condições estabelecidas durante o período de prova determinado, sob pena de revogação do benefício" (PRADO, Luiz Regis (Coord.). Direito da Execução Penal. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 189).

Neste sentido já decidiu este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - PERÍODO DE PROVA NÃO INICIADO. - Constatado que as condenações que recaem sobre o reeducando são anteriores à sentença concessiva do benefício da suspensão condicional da pena, torna-se inviável revogar o benefício, por ausência de previsão legal. - Sequer tendo iniciado o período de prova respectivo, faz-se necessário seja mantido o sursis, pois sua revogação obrigatória se dá no curso da fruição do benefício. Art. 81, caput, CP. - Recurso a que se dá provimento." (Agravo em Execução Penal 1.0686.14.000845-5/001, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 21/11/2016).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVADO CONDENADO POR DOIS CRIMES - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCOMPATIBILIDADE DECLARADA EM SEDE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS - PEDIDO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE REVOGAÇÃO PREVISTAS NO ART. 81, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em revogação do segundo sursis, sob o argumento de ser seu cumprimento incompatível com o da pena privativa de liberdade imposta ao agravado em razão de condenação anterior, porquanto, além da ausência de previsão legal para tanto, não se verificou a ocorrência de quaisquer das causas de revogação previstas no art. 81, do Código Penal. - Recurso não provido". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0514.07.026897-4/001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câmara Criminal, julgamento em 18/08/2011, publicação da sumula em 05/09/2011).

Ora, considerando-se que a execução do benefício da suspensão condicional da pena é posterior à da pena privativa de liberdade por crime doloso (tráfico de drogas), a revogação daquele e sua conversão em reprimenda corporal, além de não encontrar amparo na legislação vigente, mostra-se totalmente desfavorável ao recuperando, o que, por óbvio, não é o objetivo da Lei de Execução Penal.



De mais a mais, o art. 158 da Lei de Execução Penal não deixa dúvidas ao dispor que o "curso do prazo" da Suspensão Condicional da Pena ao qual se refere o art. 81 do Código Penal se inicia com a realização da Audiência Admonitória, de modo que, no caso sub examine, ainda que houvesse eventual condenação irrecorrível por crime doloso ou, ainda, por crime culposo ou por contravenção após o trânsito em julgado da condenação em que foi concedido o benefício do sursis, não seria a hipótese de revogação do benefício, uma vez que a Audiência Admonitória ainda não foi realizada e, portanto, o agravado não se encontra no curso do período de prova.



Dessa forma, tenho que deve ser mantido a suspenso o sursis concedido ao agravado, até que ele tenha cumprido integralmente a pena mais grave ou até que possa cumpri-las simultaneamente, em conformidade com o disposto no art. 76 do Código Penal, que dispõe, in verbis:



"Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave"



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça GERARDUS MAGELA G. LIMA FILHO, in verbis:



"(...)

Depreende-se dos autos que o agravado cumpria pena de 06 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas quando sobreveio nova condenação pela prática do delito de ameaça, por três vezes, à pena total de 04 meses e 06 dias de detenção, suspensa nos termos do art. 77 do CP (sursis), conforme r. sentença de fls. 08v/13v, já transitada em julgado.

Expedida a competente guia definitiva (fl. 07), a Magistrada das execuções penais indeferiu o pedido ministerial de revogação do sursis, com o que concordamos.

Diferentemente do que ocorre com as penas restritivas de direitos, para as quais a lei prevê expressamente a possibilidade da sua conversão em privativa de liberdade a qualquer tempo, em face de outra condenação, seja esta anterior ou posterior, bastando que seja inviável o cumprimento concomitante da PRD com a PPL1, no caso do sursis as hipóteses de revogação da benesse são mais restritas.

A LEP autoriza o juiz da execução a tornar sem efeito o sursis, caso o sentenciado não compareça à audiência admonitória, bem como a revogá-lo nas hipóteses expressamente previstas no Código Penal (arts. 161 e 162 da LEP).

Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.

Arts. 44, § 5º, c/c 69, § 1º, ambos do Código Penal e art. 181, § 1º, V da LEP.

E o Código Penal elenca as causas de revogação do sursis em seu art. 81, in verbis:

(...)

As hipóteses elencadas no art. 81 do Código Penal somente autorizam a revogação do sursis no curso do período de prova, o qual se inicia com a realização da audiência admonitória (art. 158 da LEP).

Examinando o atestado de pena, as guias de execução e o relatório da situação processual executória (juntados às fls. 04, 05v, 07, 67v/69 e 70v/71), extrai-se que o sentenciado David Bernardes de Souza é tecnicamente primário e que não existem condenações penais supervenientes àquela na qual lhe foi concedido o benefício do sursis:

I - GE nº 1823846-62.2015.8.13.0024: pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, por crime praticado em 26/07/2015, com trânsito em julgado no dia 24/04/2018 (fl. 04);

II - GE nº 0050313-84.2018.8.13.0231: pena de 03 meses e 07 dias de detenção, por crime praticado em 31/12/2017, com trânsito em julgado no dia 12/02/2019, suspensa conforme decisão anterior do magistrado das execuções penais (seq. 31.1), a qual não é objeto do presente recurso (fl. 05v);

III - GE nº 0101100-54.2017.8.13.0231: pena de 04 meses e 06 dias de detenção, por crimes de ameaça praticados em 18/09/2016, 09/10/2016 e 18/10/2016, com deferimento de sursis e trânsito em julgado no dia 12.02.2019 (fls. 07 e 08v/13v).

Observamos que na hipótese dos autos a derradeira condenação irrecorrível foi exatamente aquela que reconheceu a suspensão condicional da pena em favor do reeducando, motivo pelo qual a revogação desejada pelo Parquet não merece prevalecer.

Concessa venia, parece-nos pouco lógico e razoável tomar-se a própria condenação que acabou por deferir o sursis ao apenado - questão decidida pelo Juízo do Conhecimento na sentença penal condenatória reproduzida às fls. 08v/13v, vale ressaltar- para, na sequência, com o envio da respectiva guia para o Juízo da Execução, afastar o benefício franqueado ao sentenciado (contra o qual, segundo os elementos disponíveis no instrumento de agravo, conformou-se o Ministério Público ao renunciar o prazo recursal - vide fl. 13.verso). Não há, portanto, condenação penal superveniente, de modo que a operação desejada pela i. Promotora de Justiça oficiante em 1o grau acabaria desconstituindo, em flagrante ofensa ao princípio da coisa julgada, a sentença penal condenatória transitada em julgado, fora dos casos previstos em lei.

Repita-se, as hipóteses de revogação do sursis pelo juízo da execução penal são aquelas previstas no art. 161 da LEP e art. 81 do Código Penal, não cabendo analogia in malam partem com o regramento aplicável às penas restritivas de direitos, tratando-se, pois, de institutos diversos.

Assim, no caso em apreço, tendo em vista que as condenações que recaem sobre o reeducando são todas anteriores à sentença concessiva do sursis, entendemos que não há previsão legal para revogação do benefício.

Nesse mesmo sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

(...)

Com tais considerações, opinamos pelo desprovimento do recurso ministerial." (f. 76/80).



Dessa forma, pelos fundamentos expostos alhures e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, tenho que, a manutenção da decisão primeva, que indeferiu os pedidos de revogação da suspensão condicional da pena relativa à Guia de Execução acostada à f. 07 e sua conversão em reprimenda privativa de liberdade, determinando a suspensão da sua execução até que o reeducando DAVID BERNARDES DE SOUZA esteja em regime compatível ao cumprimento simultâneo das sanções, é medida que se impõe.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de Primeiro (1º) Grau.



Sem custas, por ausência de previsão legal.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
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