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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10086180007972002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10086180007972002 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 20
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, IIE § 4ºDO CP- DEVOLUTIVIDADE RESTRITVA - SÚMULA 713 DO STF - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - ASCENDENTE DO ACUSADO - QUESTÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA - AGRAVANTE APRESENTADA A DEBATE NA SESSÃO PLENÁRIA - RECONHECIMENTO ACERTO - QUESITAÇÃO ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO - ATENDIMENTO - ARTIGOS 59E 68DO CP- PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, ALÍNEA E DO CP- ACERTO - ART. 67DO CP- ETAPA FINAL - PRESENÇA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - FRAÇÃO INCIDENTE QUE É FIXA - 1/3 - MANUTENAÇÃO - PENA APLICADA ACERTO.

- Se durante os debates orais alguma circunstancia agravante tenha sido apresentada expressamente, poderá ao final, juiz presidente do Tribunal do Júri reconhecer sua incidência na sentença, em respeito ao contido no art. 476 e 492, I, b, ambos do Código de Processo Penal - Havendo quesito específico a respeito da causa especial de aumento disposta no art. 121, § 4º, do Código Penal e estando ela escudada em elementos de prova, descabido se afigura o seu afastamento da pena imposta.
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