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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10086180007972002 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 20
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E § 4º DO CP - DEVOLUTIVIDADE RESTRITVA - SÚMULA 713 DO STF - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - ASCENDENTE DO ACUSADO - QUESTÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA - AGRAVANTE APRESENTADA A DEBATE NA SESSÃO PLENÁRIA - RECONHECIMENTO ACERTO - QUESITAÇÃO ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO - ATENDIMENTO - ARTIGOS 59 E 68 DO CP - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, ALÍNEA E DO CP - ACERTO - ART. 67 DO CP - ETAPA FINAL - PRESENÇA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - FRAÇÃO INCIDENTE QUE É FIXA - 1/3 - MANUTENAÇÃO - PENA APLICADA ACERTO.

- Se durante os debates orais alguma circunstancia agravante tenha sido apresentada expressamente, poderá ao final, juiz presidente do Tribunal do Júri reconhecer sua incidência na sentença, em respeito ao contido no art. 476 e 492, I, b, ambos do Código de Processo Penal.

- Havendo quesito específico a respeito da causa especial de aumento disposta no art. 121, § 4º, do Código Penal e estando ela escudada em elementos de prova, descabido se afigura o seu afastamento da pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0086.18.000797-2/002 - COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS - APELANTE (S): LINDOMAR RIBEIRO ALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Impugnando os termos da sentença de fls. 233/235, o acusado LINDOMAR RIBEIRO ALVES interpõe o presente recurso de apelação, termo de fl.237 e razões de fls.245/247.

Em referida sentença o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 121, §§ 2º, II e , parte final, do CP, tendo recebido a reprimenda de 16 anos de reclusão, regime inicial fechado e assegurado o apelo em liberdade.

As intimações da sentença de deram de forma regular.

Em suas razões recursais sustenta o acusado que a pena imposta foi equivocada, estando a merecer redução.

Assevera que a agravante do art. 61, II letra e não poderia ter sido aplicada, uma vez que não foi sequer sustentada em plenário, não constava da inicial acusatória, que sendo assim não poderia ter ocorrido a compensação de dita agravante com a atenuante da confissão espontânea.

Anota que o sistema trifásico não foi devidamente aplicado ao caso.

Entende que a pena imposta deveria ter permanecido no patamar de 12 anos de reclusão.

Requer seja dado provimento ao recurso.

Contrarrazões ministeriais às fls. 250/252 pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 254/262 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório. Decido.

Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.

Consta dos autos que, no dia 02/03/2018, por volta das 23h, na rua Ozório Cunha, número 70, Bairro Santa Rita, em Luislândia/MG, o acusado, com intento de matar, por motivo fútil, efetuou golpes de faca em desfavor de seu avô, pessoa maior de sessenta anos, que com ele coabitava.

Narra a inicial acusatória que o acusado estava embriagado, momento em que, iniciada uma discussão com ofendido, armou-se com uma faca e passou a agredi-lo na região abdominal, conduta esta que foi a causa eficiente da morte do mesmo.

Assevera ainda, a peça portal, que o motivo do crime é fútil, uma vez que a discussão foi motivada por um preparo de uma janta bem como em decorrência de um pedaço de fumo "roleiro".

Com estas anotações, o ente Ministerial ofertou denúncia em desfavor do acusado, imputando a ele a prática delitiva disposta no art. 121, § 2º, II e § 4º, todos do Código Penal.

Finda a instrução criminal, sobreveio a sentença de pronúncia de fls. 125/127, momento em que a Magistrada a quo, ao pronunciar o réu, decotou a qualificadora do motivo fútil, bem como a causa especial de aumento (vítima maior de sessenta anos), ao fundamento de que já haviam desentendimentos entre os envolvidos e que inexistem nos autos elementos que comprovem a real idade da vítima.

Interpostos recursos pelas partes, através do acórdão de fls. 187/194, foi negado provimento ao recurso da defesa à unanimidade, provido o recurso ministerial, por maioria, tendo sido então reconhecida a qualificadora do motivo fútil e ainda a causa especial de aumento de pena contida no art. 121, § 4º, parte final do CP.

Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 121, §§ 2º, II e , parte final do CP.

Estes são os fatos.

De plano, cumpre esclarecer que os recursos interpostos contra decisões emanadas pelo Tribunal do Júri ficam adstritos aos fundamentos neles expostos, nos termos da Súmula 713 do STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".

Dando sequência, é de se notar que a irresignação defensiva se enquadra na hipótese do artigo 593, III, alínea c do CPP.

Tal como relatado o acusado foi condenado por crime de homicídio qualificado - cuja sanção cominada varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão (art. 121, § 2º, do Código Penal)- a pena imposta se concretizou em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Com efeito, uma qualificadora foi reconhecida pelo Conselho de Sentença - art. 121, § 2º, II, do CP, tal como é possível se aferir do temo de votação de quesitos, fl.232 e verso.

Está claro na r. sentença que dita qualificadora, reconhecida, serviu para alterar o patamar de pena mínima, sendo que essa foi aplicada justamente em dito patamar, qual seja o mínimo, justamente na primeira fase de fixação, uma vez que consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP.

Na etapa seguinte, do critério trifásico de fixação, art. 68 do CP, o d. Sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea, bem assim, a agravante contida no art. 61,II, e do CP, tendo promovido a compensação de uma pela outra, nos termos do que autoriza o art. 67 do CP.

Ora, a agravante reconhecida consta da denúncia, o crime foi cometido pelo réu contra seu avô, fl.02, consta também dos debates em plenário, vide ata, fl.224, respeitado assim o contido no art. 476 e art. 492, I, alíena b, ambos do CPP.

A defesa em plenário, impugnou a incidência ao caso de nominada agravante, data vênia, fl.224.

Com efeito, a quesitação a respeito de agravantes ou atenuantes, não é necessária de ser submetida ao Conselho de Sentença, mas no debates orais é necessária a apresentação dos temas, neste sentido assim já decidiu o col. STJ, confira-se:

"HABEAS CORPUS. (...) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A TESE TER SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 11.689/2008. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. Com a nova redação dada ao artigo 483 do Código de Processo Penal pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de agravantes ou atenuantes, sendo certo que somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal as circunstâncias alegadas e debatidas em plenário, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea b, do referido diploma legal. Precedentes. (...)(STJ - HC 342.404/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018).

Dando sequência, o juízo ainda foi enfático a agravante reconhecida não se confunde com a causa especial de aumento de pena, pois quanto a essa, a vítima era ascendente do réu e quanto aquela, causa de aumento de pena, o referencial é a idade da vítima, a qual foi comprovada às escâncaras nos autos, BOPM de fls. 09/11 e cópia de certidão de nascimento de fl.206.

Assim, novamente correta a sentença, pois evidenciada a majorante, do art. 121, § 4º, parte final do CP, sendo que inclusive a questão não foi alvo de irresignação direta da defesa, pelo que, descabido seu decote.

Ausentes causas de diminuição.

Como é de se perceber a sentença respeitou o critério trifásico de fixação, artigo 68 do CP a pena final imposta ao agente não poderia ter se concretizado no patamar mínimo previsto em lei, pois incide à espécie uma causa especial de aumento cuja fração incidente é fixa, prevista na fração de 1/3.

Isso posto, nada mais havendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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