jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10059160002578001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10059160002578001 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA SECURITÁRIA - CONDUTOR INABILITADO - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULA DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - VALIDADE.

Em regra, a falta de habilitação para dirigir veículo não configura, por si só, agravamento intencional do risco por parte do segurado ou condutor apto a afastar a proteção securitária. Se no caso concreto, resta comprovado cláusula expressa e específica de ausência de cobertura de seguro em caso de acidente envolvendo condutor inabilitado, é legitima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização. A responsabilidade da seguradora é limitada ao risco assumido e, havendo expressa exclusão contratual do risco securitário, à míngua de abusividade verificável na cláusulas do pacto, não se encontra aquela obrigada à indenização postulada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865975013/apelacao-civel-ac-10059160002578001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004578-48.2018.8.26.0037 SP 1004578-48.2018.8.26.0037

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0680099-08.2012.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10059160002578001 MG