jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10118170023121001 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Audebert Delage
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 13º SALÁRIO E FÉRIAS - AGENTE POLÍTICO - VEREADOR - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, quando do julgamento do RE 650.898/RS, em sede de Repercussão Geral, consagrou a tese da possibilidade de concessão de gratificação natalina e terço constitucional a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio. 2. Para sua concessão, contudo, é necessária expressa previsão na lei do Município, ônus da prova do autor. 3. Não se desincumbindo de comprovar a previsão na legislação municipal deve ser decretada a improcedência do pedido. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0118.17.002312-1/001 - COMARCA DE CANÁPOLIS - APELANTE (S): MUNICÍPIO CENTRALINA - APELADO (A)(S): HELIO MATIAS DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O



Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CENTRALINA contra a sentença de fls. 82/84 que, nos autos da ação de cobrança movida por HÉLIO MATIAS DE SOUZA, julgou procedente o pedido e condenou o Município a pagar ao autor o valor referente ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias referente ao período trabalhado, observada a prescrição quinquenal.

Argui o recorrente a ilegitimidade passiva ao argumento de que a Câmara Municipal seria a responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas.

Alega que o art. 39, § 4º da CF determina que a remuneração dos agentes políticos será paga por subsídio em parcela única, vedado o recebimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Assevera que no Município não há Lei que estabeleça o pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias.

Contrarrazões apresentadas às fls. 107/117.

Sem interesse ministerial.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, afasto a preliminar suscitada, ao entendimento de que, inexistindo capacidade postulatória da Assembleia Municipal para atuar em Juízo, é o Município o legitimado passivo para responder à demanda.

No mérito, cinge-se a controvérsia ao eventual direito do apelado, Vereador do Município de Centralina eleito para o quadriênio de 2013/2016, ao recebimento das parcelas de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.

Pois bem.

Já manifestei meu entendimento no sentido de que o 13º salário e o terço de férias são direitos sociais constitucionalmente garantidos, sendo possível seu pagamento aos ocupantes de cargos políticos.

Não há dúvida que sua instituição deve seguir os ditames do art. 29, V e VI da CF/88, bem como os arts. 31, caput, 165, § 1º e 179 da CE/89 que, a meu entender, não inviabilizariam o direito debatido, mas apenas regulamentam sua instituição.

Não obstante reconheça a possibilidade, em tese, de pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço aos Vereadores, tenho que tal pretensão exige previsão expressa em lei do Município.

No caso, era ônus do autor, à luz do que dispõe o art. 373 do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, demonstrar que a legislação municipal garante aos Vereadores o direito ao recebimento das verbas pleiteadas.

Contudo, o requerente somente juntou um projeto de lei de data posterior ao mandato que exerceu, o qual não lhe garante direito ao pagamento pleiteado. (fl. 31).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXPRESSA - ART 29, V, DA CF/88 - RECURSO NÁO PROVIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.15.002172-2/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da sumula em 18/12/2017)

A propósito, colha-se o entendimento desta 6ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS COM PREVISÃO LEGAL - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. De acordo com

o art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o Secretário Municipal, porquanto agente político, deve ser remunerado por subsídio. -Consoante entendimento do egrégio STJ, os agentes políticos podem receber décimo terceiro salário e férias desde que haja previsão em lei local. -Considerando que a Lei Municipal n. 1.267/2009, ao dispor sobre a organização administrativa dos cargos comissionados no âmbito do Município apelante, assegura o direito a férias integrais e proporcionais e 13º integral e proporcional ao servidor exonerado de cargo comissionado, como é o caso do autor, ora apelado, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Francisco Sá ao pagamento das referidas verbas. -Conforme orientação do C. STF, em sede de repercussão geral - RE 80.947, em relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), deve seguir a regra do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, eis que referido dispositivo não foi objeto de pronunciamento quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0267.13.001397-7/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2017, publicação da sumula em 14/11/2017)

Assim, não se desincumbindo de comprovar a previsão na legislação municipal que lhe confira o direito à percepção de décimo terceiro salário e recebimento do terço constitucional de férias, deve ser decretada improcedência dos pedidos.

Ante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

Custas ex lege.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865975877/apelacao-civel-ac-10118170023121001-mg/inteiro-teor-865975927

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 0506413-49.2017.8.09.0167

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10118170023121001 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71008588329 RS