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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10153170027384002 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PROVEDOR DE CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR - ORDEM JUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DOS PERFIS FALSOS - INOBSERVÂNCIA - INÉRCIA DO PROVEDOR - ATO ILÍCITO - CONFIGURADO - DANO MORAL - EXISTENTE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Em se tratando de provedor de serviço de internet, considera-se que a sua atividade não implica diretamente riscos para direitos de terceiros, sendo o entendimento do STJ no sentido de inexistência de responsabilidade objetiva.

- Ainda que não seja possível exigir-se do provedor o controle prévio de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, após seja lhe dada ciência acerca de conteúdo que viola o direito de honra e personalidade de terceiro, é obrigatório o controle pelo provedor de conteúdo acerca de tal violação.

- Para suscitar a aplicação dos danos morais é indispensável à presença de três requisitos que ensejam o dever de indenizar, são eles: prática de uma conduta ilícita, ocorrência de dano e a existência de nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano sofrido. No caso em tela, observa-se que todos esses pressupostos estão presentes.

- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.17.002738-4/002 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL") - APELADO (A)(S): WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL"), contra a r. sentença de fls. 244/249v., proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que contende com WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:

- tornar definitiva a tutela provisória e determinar ao requerido que forneça ao requerente o endereço de IP dos perfis declinados na inicial, bem como promova a remoção dos mesmos, sendo o usuário comunicado da indisponibilidade do conteúdo após o término das averiguações;

- condenar o requerido a pagar ao requerente indenização por danos morais que arbitrou em R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante deve ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da requerida no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Inconformado com a r. sentença, o réu, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação e, em suas razões recursais de fls. 273/293, sustenta, em síntese, que o Marco Civil da Internet estabeleceu que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por conteúdo publicado por terceiros, se descumprir injustificadamente a uma ordem judicial específica de remoção do material infringente, com a imprescindibilidade de indicaão da URL específica do conteúdo a ser removido.

Afirma que no presente caso, resta clara a ausência de requisito autorização para a imputação da responsabilidade civil ao Facebook, uma vez que não há que se falar em descumprimento injustificado da ordem judicial.

Aduz que desde a primeira oportunidade se manifestou no sentido de não se opor à ordem de remoção dos referidos perfis e grupo, tampouco a ignorava, no entanto, a discussão versava sobre princípios constitucionais, vez que ordens para a remoção integral de perfil mostram-se demasiadas, sendo plenamente possível a remoção pontual de conteúdos pautados como ofensivos.

Argumenta que com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pelo Facebook Brasil, foi comprovada nos autos a indisponibilidade integral dos perfis indicados pelo apelado, em cumprimento à ordem judicial.

Defende que não há nexo de causalidade entre os danos alegados e o comportamento do Facebook, vez que incide a excludente de responsabilização, por culpa exclusiva de terceiros.

Salienta que meros aborrecimentos não ensejam a responsabilidade civil capaz de gerar indenização por danos morais.

Alega que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser revisto e minorado, pois não é compatível com os danos alegados pelo apelado.

Afirma que não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, haja vista que o caso possui como base procedimento necessário e decorrente da obrigatoriedade legal para fomentar seus efeitos.

Preparo às fls. 294/295.

Contrarrazões às fls. 296/308.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe a condenação do provedor de conteúdo réu a indenização por danos morais pelo descumprimento da ordem judicial de retirada dos perfis que veiculavam ofensas ao autor.

A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo , inciso X, da Constituição Federal:



"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"



Certo é que para que esteja configurado o dever de indenizar, é necessário a comprovação de três elementos, de forma conjunta, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles.

Acerca do tema, preceituam os arts. 186 e 927, ambos do CC/02, in verbis:



"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".



Ainda sobre o dever de indenizar, segue a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:



"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra". (Responsabilidade Civil, ed. Forense, pág. 93).



Em se tratando de provedor de serviço de internet, considera-se que a sua atividade não implica diretamente riscos para direitos de terceiros, sendo que o entendimento do STJ é no sentido de inexistência de responsabilidade objetiva, por este motivo. Veja-se:



RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente.

[...]

"No que se refere à alegada violação ao artigo 927 do Código Civil, assiste razão à Recorrente, porquanto, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivo legal" (STJ - REsp: 1306066 MT 2011/0127121-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2012).



E manteve o seu posicionamento, em decisão mais recente:



RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.

3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator.

5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)



Não obstante, o Colendo STJ também possui o entendimento segundo o qual o provedor de conteúdo pode ser responsabilizado se, após notificado sobre a existência de conteúdo ofensivo, permaneça inerte.

Ainda que não seja possível exigir-se do provedor o controle prévio de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, após seja lhe dada ciência acerca de conteúdo que viola o direito de honra e personalidade de terceiro, é obrigatório o controle pelo provedor de conteúdo acerca de tal violação.

Sobre a necessidade de um controle posterior, após ciência de conteúdo violador das normas constitucionais por parte do provedor, veja-se o que dispõe o art. 19 do Marco Civil da Internet:



Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.



Extrai-se, portanto, que a responsabilização civil do provedor de internet por dano de terceiro se consubstancia em flagrante omissão quanto à decisão judicial que ordena a remoção do conteúdo lesivo.

No caso dos autos, o requerido foi informado acerca das violações e falsidade do perfil com a decisão de fls. 26/26v., que deferiu a tutela provisória e determinou a exclusão dos perfis em 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

No entanto, em descumprimento à ordem judicial, o requerido se manifestou nos autos às fls. 31 alegando que: "após identificar todos os provedores de acesso à internet mediante os IPs que foram fornecidos, o autor deverá requerer a expedição de ofício aos provedores informando o internet protocol com a data, hora e fuso-horário, que irá obter todos os dados pessoais acerca do responsável pelo perfil 'Alexandre Lopes' e do grupo 'Cataguases Sem Laskeira', conforme fls. 17/21 e URLs indicadas na inicial, na plataforma do Site Facebook".

In casu, ao deixar de atender à ordem judicial, o requerido cometeu ato ilícito, sendo, portanto, passível de indenização.

O ressarcimento a títulos de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal aguentado. Tal ressarcimento presta-se a minimizar o desequilíbrio e aflição suportada pela vítima do dano, não podendo, em contrapartida, constituir fonte de enriquecimento ilícito.

O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.

Assim, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo que, no caso concreto, o valor fixado pelo Magistrado atende à razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter dúplice da condenação.

No tocante aos ônus da sucumbência, por terem sido fixados nos estritos termos do artigo 85, § 2º do CPC, e estando de acordo com a sucumbência da parte apelante, não merece reparos a sentença.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Custas recursais, bem como honorários, pelo apelante que, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, ora majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.





DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865975880/apelacao-civel-ac-10153170027384002-mg/inteiro-teor-865975930

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