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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Cumprimento de Sentença : 10000170139653003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000170139653003 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
13 de Junho de 20
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A IMPETRAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL - DECOTE DO EXCESSO - PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO POR RPV - IMPOSSIBILIDADE.

A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso XI, prevê que serão descontados dos proventos dos servidores públicos os valores excedentes ao teto definido no texto constitucional, desde que recebidos a título remuneratório, razão pela qual incide sobre o pagamento da Gratificação Complementar de Produtividade - GCP. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de nº 870947/SE, na qual foi reconhecida sua repercussão geral, adotaram o entendimento de que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. Não se mostra possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor para o pagamento de honorários contratuais, mas tão-somente o destaque/reserva da verba contratual para que sejam deduzidos do montante do precatório, quando houver o efetivo pagamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865993882/cumprimento-de-sentenca-10000170139653003-mg

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