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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000170139653003 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
13 de Junho de 20
Relator
Wilson Benevides
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Inteiro Teor



EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A IMPETRAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL - DECOTE DO EXCESSO - PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO POR RPV - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso XI, prevê que serão descontados dos proventos dos servidores públicos os valores excedentes ao teto definido no texto constitucional, desde que recebidos a título remuneratório, razão pela qual incide sobre o pagamento da Gratificação Complementar de Produtividade - GCP. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de nº 870947/SE, na qual foi reconhecida sua repercussão geral, adotaram o entendimento de que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. Não se mostra possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor para o pagamento de honorários contratuais, mas tão-somente o destaque/reserva da verba contratual para que sejam deduzidos do montante do precatório, quando houver o efetivo pagamento.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1.0000.17.013965-3/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXEQUENTE (S): HUMBERTO RODRIGUES GOMES - EXECUTADO (A)(S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.17.013965-3/000, impetrado por HUMBERTO RODRIGUES GOMES contra ato do ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando obter o pagamento das parcelas da Gratificação Complementar de Produtividade - GCP que venceram no curso do writ, uma vez que o Estado de Minas Gerais vem cumprindo administrativamente a ordem desde novembro de 2018.

O requerente apresentou memória de cálculo, entendendo como devido o montante de R$252.882,59, compreendendo as parcelas vencidas e não pagas entre março de 2017 (data da distribuição do Mandado de Segurança) e novembro de 2018, acrescida de correção monetária, juros de mora, e custas processuais.

Requer, também, o pagamento de honorários contratuais do advogado o exequente (10% do proveito econômico que obtiver) mediante dedução do valor a ser pago ao exequente, nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, renunciando eventuais valores superiores ao teto para o pagamento através de RPV.

O executado, em manifestação de ordem nº 14, impugnou os cálculos, alegando que a execução apresenta um excesso equivalente a R$175.336,27, considerando que é aplicável o limite do teto remuneratório, correção monetária pelo índice de variação da TR e juros remuneratórios decaindo mês a mês após a citação.

Assim, apresentou como devida a quantia de R$77.546,32, cujo pagamento deve observar o rito do precatório.

O requerente, em resposta à impugnação (ordem nº 14), ratifica a regularidade dos cálculos inicialmente apresentados e, alternativamente, sendo considerado o teto constitucional, requer o reconhecimento de sua vigência no momento do pagamento.

É, em breve síntese, o relatório.

Cinge-se a controvérsia estampada nos autos em verificar se há ou não excesso nos cálculos apresentados pelo requerente no cumprimento de sentença, tendo em vista a incidência do teto remuneratório.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi fixado um teto remuneratório para o funcionalismo público, delegando aos entes federados a competência legislativa para regulamentar os limites máximos e mínimos da remuneração de seus servidores. Nada obstante, tais valores não poderiam ultrapassar, no âmbito dos respectivos poderes, a remuneração, "em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito".

Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que as vantagens pessoais não poderiam ser computadas para fins de abate-teto (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14/89), entendimento este superado com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 que, ao alterar a redação do artigo 37, XI, da CR/88, admitiu expressamente a possibilidade de serem abatidas inclusive as vantagens pessoais para que a remuneração se adeque ao teto de retribuição, senão vejamos:



"Art. 37.

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"; (..)

Por fim, adveio a Emenda Constitucional nº 41/03, com sua redação atual, in verbis:

"Art. 37.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos";

Instado a se manifestar quanto à aplicabilidade do mencionado dispositivo legal, o excelso Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.381/GO, em sede de repercussão geral, tendo prevalecido a tese do Relator, Ministro Teori Zavascki, de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior".

Com isso, a Corte assentou que qualquer verba remuneratória, mesmo que adquirida anteriormente à vigência da EC nº 41/03, deveria sujeitar-se à redução determinada pelo artigo 37, XI, da CR/88.

Pois bem.

Na hipótese dos autos, como consignado no Mandado de Segurança, a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP, a que alude a Lei Estadual nº 18.017/2009, tem natureza jurídica remuneratória conforme decidido no IAC nº 1.0000.15.056454-0/001.

Assim, referida verba está sujeita à observância do teto constitucional, cujo valor deve ser aquele vigente à época em que a parcela deveria ter sido paga, e não apenas quando do efetivo pagamento das parcelas atrasadas, como pretende o requerente, sob pena de enriquecimento ilícito e em obediência à lei vigente e aplicação do entendimento do col. Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, a memória de cálculo apresentada pelo executado à ordem nº 09, deve prevalecer, por aplicar o teto sobre o subsídio previsto na Lei nº 13.091/2005:

"Art. 1º. O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. desta Lei, será de R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) a contar de 1º de janeiro de 2015".



Em situação semelhante este eg. Tribunal de Justiça assim se manifestou:



"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DECOTE DO EXCESSO. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. RE 889.173. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

- Conforme entendimento do STF nos Recursos Extraordinários nº 606358/SP e nº 609381/GO, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, os valores que ultrapassarem o teto remuneratório devem sofrer desconto.

- Por se tratar a GCP de vantagem remuneratória está sujeita à observância do teto constitucional, cujo valor deve ser aquele vigente à época em que a parcela deveria ter sido paga, e não apenas quando do efetivo pagamento das parcelas atrasadas, sob pena de enriquecimento ilícito.

- O STF, reafirmando a sua jurisprudência no julgamento do RE 889.173 - Tema nº 831, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que"os valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva submetem-se ao regime de precatórios."

- Sobre os valores devidos incidirá correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, pelo IPCA-E, tal como decidido pelo STJ no REsp 1.492.221 - Tema 905 -, além de juros moratórios com base na taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

- A vedação à fixação de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não se estende aos procedimentos que dele derivarem". (TJMG, Cumprimento de Sentença nº 1.0000.18.021126-0/006, Rel. Des. Wander Marotta, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 16/12/2019)



No que toca aos encargos legais, conforme é cediço, no julgamento da ADI nº 4357, o col. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", ambas contidas no § 12 do art. 100 da CR/1988, o qual assim dispõe:

"Art. 100.

(...)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios".

Tendo em vista que a redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dada pelo artigo , da Lei nº 11.960/09, praticamente reproduz o texto constitucional, referido dispositivo também foi declarado, por via de arrastamento, como inconstitucional pelo col. STF.

Pela fundamentação lançada no voto condutor da referida ADI, a inconstitucionalidade alcançou os índices da caderneta de poupança utilizados como fator de correção monetária do débito, haja vista não corresponderem à efetiva desvalorização da moeda.

Após o julgamento da referida ADI, o STJ, no REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, afastou a aplicação dos índices da caderneta de poupança para fins de correção do débito, estabelecendo que o indexador da correção monetária deve ser o IPCA-E.

Tal posição foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário de nº 870947/SE, na qual foi reconhecida sua repercussão geral, entendeu que deve ser adotado o IPCA-E para fins de atualização da moeda, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança não constitui medida adequada a capturar a variação de preços da economia.

Saliente-se que, recentemente, em Sessão Extraordinária realizada em 03/10/2019, o Pretório Excelso, no julgamento dos ED's no RE nº 870.947/SE, concluiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações imposta contra a Fazenda Pública.

O Plenário do Supremo, por maioria de votos, decidiu aplicar o IPCA-E (no lugar da TR) em correção monetária desde 2009 (sem modulação), ratificando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Assim, no caso, sobre o valor devido, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Quanto aos juros moratórios, prevalece o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.

Com relação à forma de pagamento da quantia devida, deverá ser observada a ordem cronológica dos precatórios, conforme disposto no art. 100 da Constituição da República, como requerido na inicial, sem decote do valor dos honorários advocatícios contratuais.

Os honorários contratuais consubstanciam obrigação da parte com o seu Procurador pela prestação de um serviço realizado, não decorrendo da condenação processual.

Assim, não se mostra possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor, mas tão somente o destaque/reserva da verba honorária contratual para que sejam deduzidos do montante do precatório, no momento oportuno, ou seja, quando houver o pagamento da parte autora.

Acrescente-se, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que o destaque da verba honorária em favor dos patronos somente ocorre mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, não ocorrendo a expedição autônoma de requisição de pequeno valor.

A respeito da matéria, este Tribunal assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FRACIONAMENTO PRECATÓRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO POR RPV - IMPOSSIBILIDADE.

- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada.

- O entendimento da jurisprudência, em se tratando de honorários contratuais, é no sentido de que somente é possível o destaque da verba honorária em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor.

- Quanto aos honorários contratuais, não se mostra possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor, mas tão-somente o destaque/reserva da verba honorária contratual para que sejam deduzidos do montante do precatório, no momento oportuno, ou seja, quando houver o pagamento da parte autora.

- No caso dos autos, em que pese à juntada aos autos do contrato de honorários pactuado entre as partes, o que, em tese, autorizaria o destaque/reserva da verba honorária contratual, verifica-se que não houve tal pedido no caderno recursal, mas tão-somente o pedido de fracionamento a fim de permitir o pagamento por meio de RPV, o que, conforme já demonstrado, não se mostra possível.

- Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.242452-4/002, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/0016, publicação da sumula em 29/04/2016)



Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para decotar o excesso apurado em razão da incidência do teto constitucional, mantendo-se como valor devido aquele indicado pelo executado, e determino que o pagamento observe a ordem cronológica dos precatórios, conforme disposto no art. 100 da Constituição da República, sem decote do valor dos honorários advocatícios contratuais.

Sobre o montante devido, há incidência de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o requerente/impugnado ao pagamento de 70% das custas processual e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o excesso decotado. O executado/impugnante fica condenado ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais, declarada sua isenção, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor reconhecido como devido, nos termos do art. 85, §§ 1º, , e 3º, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o precatório, observando-se os termos do art. 535, § 3º, do CPC e artigos 400 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865993882/cumprimento-de-sentenca-10000170139653003-mg/inteiro-teor-865994096

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