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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024132791237002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024132791237002 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, IIE V, DO CÓDIGO PENAL- PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

- Considerando as múltiplas causas de aumento, que o caso transborda o ordinário ao tipo penal examinado e diante de fundamentação concreta para justifica-la é cabível a aplicação de fração maior do que a mínima prevista no § 2ºdo art. 157do Código Penal. V.V.: PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES - NECESSIDADE DE SE ELEVAR A PENA EM QUANTUM INTERMEDIÁRIO - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. Embora não seja necessário se ater a regras de tabelamento não previstas em lei, o delito que envolve duas ou mais majorantes certamente será mais grave do que aqueles que envolvem apenas uma.
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