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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000150894939004 MG
Publicação
19/06/2020
Julgamento
13 de Junho de 20
Relator
Wilson Benevides
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES - ERRO MATERIAL CONSTATADO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. Constatado erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e promover novo julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE.

- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade de apreensão de veículo por transporte irregular, por aplicação da Lei Estadual nº 19.445/2011, por ser mais gravosa que aquela estabelecida, em redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro.

- A Lei Federal nº 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, alterou o art. 231 Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a remoção/apreensão de veículo utilizado em transporte irregular de passageiros.

V.v. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da 13.855/19, que determina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo § 1º, do artigo 271, do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.15.089493-9/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): DANIEL EUSTAQUIO GABRIEL CATULINO, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em À UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO, E PROFERIR NOVO JULGAMENTO: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª 1ª VOGAL.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de ordem nº 63 do processo eletrônico nº 1.0000.15.089493-7/002, que, à unanimidade, em Remessa Necessária, reformaram parcialmente a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIEL ESTAQUIO GABRIEL CATULINO em desfavor de ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS, concedendo em parte a segurança, tão somente para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a penalidade de apreensão do veículo, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11.

O embargante, em razões de ordem nº 01, aponta erro material no acórdão, pois tendo sido denegada a segurança na instância primeva não há que se falar em reexame necessário.

Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos "aclaratórios" para que o apontado erro seja corrigido.

A parte embargada foi devidamente intimada, contudo, quedou-se inerte.

É, em breve síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

I - DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORDEM Nº 63 DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1.0000.15.089493-7/002



Dispõe o art. 1.022, do CPC, que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos declaratórios não têm por objeto o reexame do processo, mas a apreciação do decisum em suas próprias proposições.

Nada obstante, diante da constatação de erro material no acórdão recorrido, é possível a modificação do julgado por meio dos Embargos, não obstante eles produzam, em regra, tão-somente efeito integrativo.

Na hipótese dos autos, tenho que o acórdão recorrido realmente contém erro material, vez que a sentença proferida em primeiro grau denegou a segurança pleiteada, portanto, foi favorável ao Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, não havendo que se falar em reexame necessário.

Assim, apenas o recurso voluntário interposto pelo impetrante/apelante é que deveria ter sido analisado, ao invés de ter sido julgado prejudicado.

Sendo assim, devidamente intimado os embargados, garantindo-lhes o direito ao contraditório, acolho os presentes embargos, com efeito modificativo, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, proferir novo voto.

Ante o exposto, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para anular o acórdão de ordem nº 63 do processo eletrônico nº 1.0000.15.089493-7/002.



II - NOVO JULGAMENTO: Apelação de nº 1.0000.15.089493-7/002



Nesse mesmo ato, retomo a regular marcha processual, para, após ANULAR o acórdão de ordem nº 63, submeter à apreciação desta Turma, desde já, a análise do recurso de Apelação de nº 1.0000.15.089493-7/002, em atenção aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual.

Pois bem.

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença de ordem nº 49, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado por DANIEL ESTAQUIO GABRIEL CATULINO em desfavor de ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS, denegou a segurança pleiteada.

Inconformado, o impetrante/apelante alega, em razões recursais de ordem nº 53, que a penalidade de apreensão do veículo prevista na Lei Estadual nº 19.445/11 é inconstitucional, pois confronta diretamente com o Código de Trânsito Nacional.

Pontua que o mandamus é preventivo e a Lei Estadual nº 19.445/11 ameaça direito líquido e certo do recorrente, conforme já decidido em diversos julgados deste Tribunal Mineiro.

Salienta que no caso do transporte clandestino de passageiros deve-se aplicar o previsto no art. 231, do Código de Trânsito Nacional, que possui as seguintes penalidades: multa e retenção do veículo.

Diz que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, de forma que a Lei Estadual não pode criar penalidade mais gravosa que o previsto no Código de Trânsito Nacional.

Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença e concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de apreender o veículo indicado na inicial, pelo que espera o provimento do recurso.

Contrarrazões ofertadas à ordem nº 57.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça à ordem nº 68, opinando pela reforma da sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

É, em breve síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço em seus regulares efeitos.

Como se sabe, o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado.

A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXIX, determina, in verbis:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;



Assim, percebe-se que nem todo direito será amparado pela via do Mandado de Segurança. É necessário, para a impetração da medida, que o direito invocado seja líquido e certo e, para tanto, indispensável que os fatos articulados pela impetrante venham acompanhados do devido acervo probatório.

A propósito, ensina Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-7).



No caso versado, o requerente impetrou Mandado de Segurança Preventivo, pugnando que as autoridades coatoras abstenham-se de aplicar as penalidades previstas na Lei nº 19.445/2011 ao veículo I/M. BENZ 313CDI SPRINTERM, placa CQO-6735, chassi 8AC9036724A910123.

Acerca da temática, o inciso II, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 19.445/11, qualifica como clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente.

Comina, ainda, a aplicação das penalidades de multa e apreensão do veículo àquele que realizar o transporte clandestino, nos seguintes termos:

Art. 6º. Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 ufemgs (quinhentas unidades fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º. O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º. A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração. (grifamos)



Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, previa a penalidade de multa e a retenção do veículo, como medida administrativa.

Nesse contexto, uma vez que, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União, reputava inconstitucional a previsão pela legislação estadual de aplicação de apreensão do veículo por ser ela mais severa do que a trazida pelo CTB.

Aludida inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, de Relatoria do eminente Desembargador Elias Camilo.

Vejamos:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República).

(...) (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015 - grifamos).



A matéria sofreu importante alteração com o advento da Lei nº 13.855, de 08 de julho de 2019, que alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.

Observa-se que, na atual conjuntura, ressalvadas as exceções legais, aquele que efetua transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, cometerá infração gravíssima, sofrerá pena de multa e, como medida administrativa, se sujeitará à remoção do veículo.

Confira-se:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo; (grifamos)

A remoção do veículo é uma medida administrativa que tem como principal função desobstruir uma via pública em favor dos usuários, permitindo que o veículo seja levado para o depósito e apenas devolvido ao proprietário mediante algumas condições, dentre elas, o pagamento de multas, pagamento de taxas e despesas relativas a gastos da estadia do automóvel no depósito, etc.

A propósito, veja-se o que dispõe o artigo 271, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. § 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.

§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. § 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.

§ 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.

§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração. § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.



Já na medida administrativa de retenção, o veículo permanece detido tão somente até que seja sanada a irregularidade no local da infração, devendo ser liberado logo em seguida (artigo 270, do CTB).

Noutro espeque, a apreensão do veículo é uma penalidade que priva o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até trinta dias. Todavia, insta destacar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, essa modalidade de sanção foi excluída dentre aquelas arroladas no artigo 256, do CTB:



Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Conclui-se, portanto, que, apesar da alteração no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade cominada pela Lei Estadual nº 19.445/11 continua sendo mais severa do que aquela estabelecida pela legislação federal de trânsito para infrações de transporte clandestino de passageiros.

Ora, conquanto a remoção constitua medida administrativa mais gravosa do que a retenção, aquela não se confunde com a apreensão do veículo, penalidade esta que franqueava à autoridade de trânsito privar o proprietário da posse do veículo por um período de até 30 dias, situação esta que não ocorre na remoção.

Desta feita, não detém o Estado competência para estabelecer a apreensão do veículo como penalidade pela prática da infração de transporte clandestino quando o Código de Trânsito Brasileiro somente permite a sua remoção como medida administrativa e traz a aplicação de multa como sanção.

Além, como bem destacado pelo Em. Desembargador Oliveira Firmo, nos autos da Apelação Cível de nº 1.0000.16.023008-2/002, de sua relatoria:

(...) Sobreleva destacar que aqui, não se nega a competência do ESTADO para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros, cabendo ratificar a manutenção plena do exercício do poder/dever de fiscalização. O que se pondera, é que a penalidade de apreensão transborda os limites estabelecidos no CTB, em especial aquele que cuida do transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento.(2) E aqui, a expressão licenciamento não me parece tenha sido adotada apenas no aspecto da categoria do veículo - particular, aluguel, oficial, aprendizagem, representação diplomática (art. 96, III, do CTB).



Nada impede, porém, que a autoridade coatora determine a remoção do veículo para o depósito e, nos termos do § 1º, do artigo 271, do CTB, condicione a sua restituição ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Não se olvida que o col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, decidiu pela impossibilidade de condicionar a liberação do veículo, retido em razão da prática da infração trazida pelo artigo 231, VIII, do CTB, ao pagamento de multas e outras despesas, in verbis:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.

1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 10/03/2010)



Contudo, o posicionamento acima transcrito foi superado com a reforma do artigo 231, VIII, do CTB, eis que, como destacado, o Código de Trânsito Brasileiro expressamente consigna que a restituição do veículo removido só ocorrerá com o pagamento das despesas previstas no § 1º, do artigo 271, limitada, segundo o § 10, do mesmo dispositivo, ao prazo máximo de 06 meses.

Ressalta-se que esta decisão não pretende dar azo a condutas irregulares, mas, pelo contrário, reafirma a plena competência do órgão fiscalizador em coibir as irregularidades no trânsito, especialmente transporte remunerado de passageiros sem licença ou permissão para este fim.

Neste sentido, ressalta-se que a concessão da segurança neste mandamus pretende, tão somente, cessar a aplicação de pena mais severa do que a cominada pela norma federal competente, de modo que detém a autarquia impetrada poder de polícia para cominar as sanções e medidas administrativas autorizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse contexto, constatada a irregularidade de transporte de pessoas por veículo não licenciado, a medida que se impõe é a de remoção, ao invés da apreensão. Por conseguinte, não há dúvidas de que o transbordo de passageiros é consequência lógica da remoção do veículo ao depósito.

A segurança, portanto, deve ser concedida em parte, apenas para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a penalidade de apreensão de veículo, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11.

Considerando que as teses suscitadas pelo apelante foram abarcadas pelo Reexame Necessário, dada a sua maior abrangência, resta prejudicada a análise do recurso voluntário interposto.

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança, tão somente para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a penalidade de apreensão de veículo, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11.

Por conseguinte, constatada a prática da infração tipificada no artigo 231, VIII, do CTB, os requeridos ficam autorizados a efetuar a remoção do veículo e condicionar a sua liberação ao pagamento de multas (até o limite previsto no CTB), taxas e despesas com remoção e estada.

Em razão da modificação do resultado do julgamento, fica a impetrante condenada ao pagamento de 50% das custas, inclusive recursais, e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade processual, ficando a parte contrária responsável pelo pagamento dos 50% restantes, declarada a isenção.



DESA. ALICE BIRCHAL





Sr. Presidente,



Quanto aos Embargos de Declaração ora analisados, entendo que correto o entendimento adotado pelo eminente Relator, Des. Wilson Benevides, pois, conforme legislação processual vigente, não cabe análise da Remessa Necessária no caso em apreço.



Todavia, em relação à matéria controvertida na Apelação Cível, não me descuido de atentar quanto à distinção estabelecida entre apreensão e remoção de veículo, utilizada para transporte clandestino de pessoas, como tenho feito em feitos que tratam desta matéria.

Entendo que, não obstante haja nítida distinção entre as penalidades de apreensão e de remoção de veículo, a Lei Estadual nº 19.445/2011, ao não estabelecer prazo de permanência do veículo sob a custódia do Estado, em verdade, está a tratar da penalidade de remoção, malgrado o equívoco em sua redação. In verbis:



Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias. (g.p.)



Tal medida administrativa, portanto, equivale àquela estabelecida no art. 271, do CTB, que também condiciona a retirada do veículo ao pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, bem como ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Cumpre-me salientar, inclusive, que a equivalência entre os dispositivos também decorre da leitura do Voto condutor do Acórdão da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, como pode se inferir do Voto do Relator, d. Des. Elias Camilo Sobrinho:



"(...) o transporte alternativo de passageiros, sem a respectiva permissão do Poder Público e/ou com a autorização de tráfego vencida, configura infração de trânsito (art. 231, VIII, do CTB) cuja medida administrativa é a retenção do veículo, e não a sua remoção (apreensão), que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito (art. 271 do CTB)" (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator: Des. Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015, g.p).



Com tais considerações, o exercício irregular da atividade de transporte de passageiros, a meu ver, com aplicação das sanções de multa e remoção/apreensão do veículo, está devidamente previsto em legislação federal.

Esta premissa, todavia, não se aplica à multa, que possui previsão diversa, e mais gravosa, na Lei Estadual nº 19.445/2011 e, portanto, deve ser considerada a multa contida apenas no CTB.

Logo, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança vindicada, para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar a multa de 500 UFEMGS, prevista na Lei Estadual nº 19.445/11, aos veículos do Impetrante.

Condeno o Impetrante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade processual; e o Impetrado ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes, sendo isento nos termos da lei.

É como voto.





ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL, E PROFERIR NOVO JULGAMENTO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Voto



Com a devida vênia do e. Relator hei por bem divergir de seu judicioso voto para aderir a parcial divergência levantada pela e. 1ª Vogal Desembargadora Alice Birchal.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

"Data venia", sigo a d. relatoria, cujo posicionamento se amolda melhor ao que tenho decidido em casos similares (cf., p. exemplo, as monocráticas por mim lançadas na AC nº 1.0000.18.142797-2/002, DJ 7/11/2019 e, ainda, na AC nº 1.0000.19.142085-0/001, DJ 28/2/2020).

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO

I -

Senhor Presidente, em razão da ampliação deste julgamento (art. 942 do CPC/2015), manifesto-me apenas quanto à divergência apresentada, a saber: do direito do impetrante de que as autoridades apontadas coatoras abstenham-se de proceder à apreensão do veículo. E, quanto ao ponto, adiro à divergência insaturada pela Primeira Vogal - Desª ALICE BIRCHAL - por mais coerente com meu entendimento acerca da matéria (AC 1.0000.19.069490-1/002, AC 1.0000.19.131137-2/001).

II -

A lei estadual (LE) nº 19.445/2011 - que estabeleceu normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado - prevê as seguintes penalidades para os casos de descumprimento de suas determinações:

Art. 6o Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias.

Nota-se que, ao tempo da impetração, a penalidade de apreensão transborda os limites estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial aquele que cuida do transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento.(1)

Ainda, o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das multas e demais despesas de ordem administrativa (art. 7º, § 1º, da Lei estadual)(2) já foi considerado ilegal pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC, por constituir meio indireto para coação ao pagamento.(3) Nada impede, no entanto, que se proceda à devida cobrança pelas vias ordinárias.

Lado outro, pretende ainda o impetrante que as autoridades apontadas coatoras abstenham-se de proceder à apreensão do veículo.

Muito embora ao tempo da impetração, de maneira preventiva, a penalidade de apreensão extrapolava os limites estabelecidos no CTB, em especial aquele que cuida do transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento,(4) já está em vigor a alteração implementada pela Lei nº 13.855/2019, no CTB, que, além de considerar a conduta infração gravíssima, apenada com multa, estabelece a remoção do veículo como penalidade administrativa para o transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento. Vejamos a nova redação:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (destaquei).

É certo que a sanção de apreensão, prevista nos art. 256, IV e 262 do CTB deixou de existir com a revogação expressa deste dispositivo pela Lei nº 13.281/2016. E tal media, quando vigente, possuía caráter sancionatório, constituindo uma sanção administrativa:

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016).

Entretanto, a despeito da LE nº 19.445/2011 utilizar a nomenclatura "apreensão", tenho que o seu conteúdo material é o da retenção. Isso porque, a "apreensão" prevista na lei mineira (art. 7º) não possui a limitação de temporal que existia no revogado art. 262 do CTB. Assim, diante da inexistência deste limite temporal, a liberação do veículo fica condicionada, tão somente, à satisfação dos ônus decorrentes daquela medida, esvaziando, assim, qualquer caráter sancionatório da medida. Portanto, sou que a "apreensão" mencionada na LE nº 19.445/2011 ressoa o conteúdo material da medida de remoção prevista no CTB.

Destarte, na atualidade, a norma estadual está em consonância com a nova redação do art. 231, VIII do CTB, que agora prevê a penalidade de remoção do veículo.

É o voto.



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO, E PROFERIR NOVO JULGAMENTO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. 1ª VOGAL."

1 - Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (negrejei).

2 - Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

3 - STJ - REsp no 1.144.810/MG - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - j. 10.3.2010; pub. 18.3.2010.

4 - Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo; (negrejei).

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