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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10083070096470002 MG
Publicação
04/04/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PENA-BASE -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE - PENA INFERIOR A 04 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - RESGATE DO VOTO ESCOTEIRO.

- Levar em conta novamente as práticas criminosas do réu no exame da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e da culpabilidade, para efeito de incremento da pena-base, após considerá-las como configuradoras de maus antecedentes e reincidência, importa inegavelmente em bis in idem, o que não se pode admitir.

- A condenação do acusado por fato anterior, mas cujo trânsito em julgado foi posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento de maus antecedentes, consoante precedentes reiterados dos Tribunais Pátrios.

- É admissível a imposição do regime prisional semi-aberto aos réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis (Súmula 269 STJ).

V.v.

EMBARGOS INFRINGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. REDUÇÃO DESCABIDA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO INVIÁVEL.

- A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obsta a fixação da pena-base no mínimo legal.

- O condenado reincidente somente faz jus à fixação de regime prisional diverso do fechado quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a pena for inferior a quatro anos, requisitos, esses, não satisfeitos no caso em pauta. Inteligência do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0083.07.009647-0/002 - COMARCA DE BORDA DA MATA - EMBARGANTE (S): CLEIBER AUGUSTO DO PRADO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, VENCIDOS, EM PARTE, O REVISOR E O SEGUNDO VOGAL.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

A respeitável sentença de f. 229/234 condenou C. A. P. nos termos do art. 168, caput, do Código Penal, impondo-lhe pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime fechado, mais a de pagamento de 30 (trinta) dias-multa.

Apelou o sentenciado e esta Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso, vencido em parte o revisor, Desembargador Nelson Missias de Morais, que deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena imposta para 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais pagamento de 11 (onze) dias-multa, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento da sanção corporal.

Alicerçando-se no voto vencido, maneja o apelante os presentes embargos infringentes, visando obter a prevalência do entendimento esposado pelo ilustre Desembargador Nelson Missias de Morais, a fim de que seja reduzida a pena-base e fixado o regime prisional semiaberto.

Ouvida, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido da rejeição dos embargos.

Admitido o recurso, os autos me vieram distribuídos.

É o relatório resumido.

Após examinar a matéria posta em julgamento e, obediente aos limites da divergência instaurada, entendo que assiste razão, em parte, ao ora embargante.

Consoante se verifica da leitura do acórdão embargado, o ilustre Relator, Desembargador Nelson Missias de Morais reduziu a pena-base imposta ao réu, reconhecendo inexistir prova nos autos para autorizar a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Não vislumbrou, também, demonstração de que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao agente, bem como não viu razão para considerar um incremento da culpabilidade em razão de suposto profissionalismo do réu.

Compartilho do posicionamento minoritário.

A personalidade do agente diz respeito a seu caráter como pessoa, como por exemplo,sua pré-disposição agressiva. Do exame dos autos, não se pode aferir ser o caso do ora embargante. A conduta social, a seu turno, relaciona-se com seu comportamento no mundo exterior, isto é, no seio da comunidade em que se insere, não dizendo respeito a atos criminosos. Já a culpabilidade do agente está atrelada a uma peculiar censurabilidade da conduta, analisada no caso concreto. Por fim, as circunstâncias do crime dizem respeito ao modus operandi empregado.

Não obstante, ao considerar como desfavoráveis as moduladoras acima citados, percebo que o douto Magistrado o fez com base no fato do acusado haver praticado outros delitos.

Todavia, as práticas criminosas anteriores do réu já foram devidamente valoradas, na fase do artigo 59, do CP, a título de maus antecedentes e, também, na segunda fase, ao se reconhecer a agravante da reincidência.

Portanto, levá-las em conta novamente, no exame da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e da culpabilidade, para efeito de incremento da pena-base importou inegavelmente em bis in idem, o que não se pode admitir.

Sendo assim, reconheço que o voto que alicerça os embargos, nesse ponto, deu o correto desate à questão.

Por outro lado, considero que o reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e da agravante da reincidência, está correto.

Ocorre que, em meu ponto de vista, a existência de condenações transitadas em julgado, após a prática dos fatos que ensejaram o novo processo, desde de que ocorridas no curso deste pode sim configurar maus antecedentes.

Esta a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO RECURSO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE IMPÕE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o réu possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência . Precedentes.

2. Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por ausência de um dos requisitos cumulativamente previstos no referido dispositivo legal (bons antecedentes).

3. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita- se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1412135/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 20/10/2014).



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

4. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram comprovados.

5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 262.254/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014)



No mesmo sentido vem se pronunciando o Supremo Tribunal Federal:



E M E N T A HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Condenações transitadas em julgado após o cometimento dos crimes objeto da condenação são aptas a desabonar, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes criminais para efeito de exacerbação da pena-base (CP, art. 59). 3. Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. 4. Ordem denegada. (HC 117737, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)



No caso, constata-se que, além da condenação configuradora da reincidência, o acusado suportou outras duas condenações, antes da sentença condenatória relativa ao presente feito, tendo elas transitado em julgado em 14/08/2007 (autos nº 008307011118-8) e 14/05/2007 (008304002604-5), conforme CAC de f. 220/227.

Diante do exposto, configurados os maus antecedentes, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 15 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, em face da agravante da reincidência, aumento a sanção em 1/6, alcançando a pena intermediária em 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 17 dias-multa, quantum em que a concretizo, em face da ausência de causas de aumento e diminuição, na terceira fase.

Do mesmo modo, a meu sentir, a alteração do regime prisional do ora embargante para semi-aberto deve ser mantida.

Nos termos do que preconiza o enunciado da Súmula 269 do STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais".

Pois bem. Afastadas as demais circunstâncias judiciais consideradas negativas, apenas remanescem os maus antecedentes em desfavor do embargante, sendo certo que o regime inicial semi-aberto é o que mais se coaduna com o caso concreto, tendo-se em vista o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.

Assim, não há qualquer fator legal que impeça a imposição de regime semi-aberto ao acusado conforme decidido no voto vencido.

Ante os fundamentos aqui expostos, acolho parcialmente os embargos, para reduzir a pena do embargante e alterar o seu regime prisional para semi-aberto, nos termos do voto escoteiro.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.

DES. RENATO MARTINS JACOB (REVISOR)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. REDUÇÃO DESCABIDA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO INVIÁVEL.

- A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obsta a fixação da pena-base no mínimo legal.

- O condenado reincidente somente faz jus à fixação de regime prisional diverso do fechado quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a pena for inferior a quatro anos, requisitos, esses, não satisfeitos no caso em pauta. Inteligência do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

V O T O

(REVISOR - DESEMBARGADOR RENATO MARTINS JACOB)



Peço vênia para rejeitar os presentes embargos, coerentemente com o voto que proferi por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

Naquela ocasião, observei que:

"No tocante à dosimetria, laborou com acerto o digno sentenciante ao estabelecer a pena-base em patamar superior ao mínimo, pois as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao réu.

A meu aviso, os péssimos antecedentes e as circunstâncias do delito justificam, por si sós, o pequeno aumento da reprimenda, pois, como bem ressaltou o ilustre Magistrado de primeira instância, cujas palavras peço licença para subscrever:

"além da condenação nos autos n.º 008304002339-8, que será considerada apenas na segunda fase de aplicação da pena, antes dos fatos (o réu) também havia praticado: (i) o crime tipificado no art. 299 do Código Penal, com fato ocorrido em 01/04/2002 e trânsito em julgado em 14/08/2007 (fl. 17); o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito, com fato ocorrido em 07/11/2002 e trânsito em julgado em 11/03/2003 (fl. 220); os crimes tipificados no art. 155, § 4º, IV, e art. 288 do Código Penal, crimes ocorridos em 2004, com trânsito em julgado em 2007 (fls. 225/226).

(...)

As circunstâncias evidenciam o profissionalismo com que o acusado praticava crimes contra o patrimônio, tendo contato com pessoas que aceitam comprar bens de terceiros (fls. 232/233).

Nesse contexto, acertada a afirmação de que o réu possui má conduta social e personalidade desajustada, tratando-se de expert em dar golpes na praça, causando intranquilidade no meio social em que está inserido.

Daí porque não se mostra possível o abrandamento da pena-base, que, à luz das circunstâncias judiciais, se mostrou justa e suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

Na segunda fase, acertado o reconhecimento da agravante da reincidência, que ensejou a elevação da pena em 1/6 (um sexto).

Ausentes causas de diminuição ou aumento, fica mantida a reprimenda em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, à mínima fração legal.

Quanto ao regime prisional, mostrou-se adequada a fixação do fechado, em face da reincidência e das negativas circunstâncias judiciais, data venia.

Vale rememorar que o sistema adotado pelo Código Penal é extremamente rígido com relação aos reincidentes, para os quais há somente a previsão do regime fechado, porquanto o artigo 33, § 2º, alíneas b e c esclarece que os regimes "semiaberto" e "aberto" são reservados aos não-reincidentes.

Não desconheço que a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça abrandou esse rigorismo legal, admitindo a excepcional aplicação do regime semiaberto ao reincidente, mas, no caso em pauta, há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o único regime cabível é o fechado."



Valendo-me de tais fundamentos que reputo suficientes para solução da controvérsia, rejeito os presentes embargos infringentes, data vênia.

Custas, ex lege.



DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

Peço venia para acompanhar o Revisor e rejeitar os embargos infringentes.



DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS VENCIDOS, EM PARTE, O REVISOR E O SEGUNDO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866801555/emb-infring-e-de-nulidade-10083070096470002-mg/inteiro-teor-866802920