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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132887399002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024132887399002 MG
Publicação
29/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Audebert Delage
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN - TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA - REQUERIMENTO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da cogestão, pela participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, devendo os serviços públicos de saúde integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo a União, Estado e Município, em seu âmbito de atuação garantir a todos o direito à saúde.
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