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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10433150030677001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10433150030677001 MG
Publicação
04/04/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS AUSENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- PRESSUPOSTOS AUSENTES. A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: prova inequívoca; verossimilhança das alegações e reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: perigo ou abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. Havendo necessidade de maior aprofundamento instrutória quanto à nulidade do contrato de arrendamento faz-se necessário o indeferimento da medida liminar. ______________________________________________________________
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