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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121290399001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024121290399001 MG
Publicação
12/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88)- Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inc. II, d, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros - Os réus deverão se abster de realizar novas apreensões do veículo, com fundamento na Lei Estadual nº 19.445/11, podendo, lado outro, aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, caso constatado o transporte irregular de passageiros.
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