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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10672130023506002 MG
Publicação
01/04/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -TARIFAS ADMINISTRATIVAS-- SERVIÇOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDDADE - VERBA HONORÁRIA - VALOR IRRISÓRIO - REFORMA NECESSÁRIA. A cobrança da taxa denominada serviços de terceiros, em contrato bancário firmado após abril de 2008, é ilegal. A verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrada em valor irrisório. A verba honorária foi arbitrada em valor irrisório; o percentual de 10% sobre o valor da condenação, não chegaria sequer ao valor de cem reais, o que a torna ínfima e aviltante ao trabalho prestado pelo d. procurador.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.13.002350-6/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): TARCIZIO MARTINS - APELADO (A)(S): BANCO BMG S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



RELATÓRIO

Trata-se de apelação aviada contra a sentença de fls. 86/87 -TJ proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratual com repetição de valores, ajuizada por TARCIZIO MARTINS contra o BANCO BMG S. A, cujo pedido foi julgado procedente com a revisão de cláusulas contratual e a condenação o Banco requerido a pagar ao patrono do autor a verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

Apela o autor, buscando a reforma da r. sentença com alegação de ser irrisória a verba honorária sucumbencial porque arbitrada em valor ínfimo não condizente com o trabalho prestado por seu patrono. Busca a majoração da verba honorária sucumbencial para o valor certo de R$800,00 (oitocentos reais).

Contrarrazões ofertadas.

É o relato.

Peço dia.

V O T O

O apelo foi conhecido pelo acórdão de fl. 111/114, deste Tribunal.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, referente a dois contratos bancários firmados pelo autor com o Banco requerido, cujo pedido foi julgado procedente para declarar a ilegalidade da cláusula que previa a cobrança da taxa denominada "serviços de terceiros" descritas a fl. 11 e 16, que perfazia o valor total de cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja verba honorária sucumbencial (com a procedência do pedido) foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

Busca o autor a reforma da r. sentença tão somente para majorar o valor da verba honorária sucumbencial, que segundo a forma e o percentual que foi arbitrado, não chegaria ao valor de R$ 100,00 (cem reais), o que se mostra irrisório.

Vejo com razão o apelante porque a verba honorária foi arbitrada em valor irrisório; o percentual de 10% sobre o valor da condenação, não chegaria sequer ao valor de cem reais, o que a torna ínfima e aviltante ao trabalho prestado pelo d. procurador.

Quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, pertinente lição do insigne Pontes de Miranda:



"O que na decisão tem o juiz de atender é aquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o que tem de ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim o tempo que foi exigido para o seu serviço)" . (in"Comentários ao Código de Processo Civil", T. I, Pontes de Miranda, Ed. Forense, p. 419).

Em consequência tenho que a verba honorária pode ser fixada em valor certo, nos termos do art. 20 parágrafo quarto do CPC, porque a utilização do parágrafo terceiro daquele dispositivo legal,mesmo utilizando-se o percentual mais alto ali descrito, resultaria numa condenação aviltante, como aqui se verificou.



A propósito:

No arbitramento da verba honorária, deve ser observado o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. O trabalho do advogado não pode ser aviltado pela remuneração irrisória. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.14.007046-0/001, relator Des. Domingos Coelho).

Assim sendo, atento aos critérios previstos nos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, entendo que a fixação dos honorários em 10%, sobre o valor da condenação, não se mostra razoável ao serviço prestado pelo patrono do autor, mesmo sendo a causa de pouca complexidade como decidido na r. sentença, cabendo, ademais, salientar que o trabalho do advogado não pode ser aviltado pela remuneração irrisória. Nesse contexto, deve ser majorada a verba honorária para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante pugnado.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo, para reformar tão somente a r. sentença no sentido de majorar a verba honorária sucumbencial para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mantendo-se quanto ao mais a r. sentença.

Custas ex lege.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."
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