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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10625120080985001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10625120080985001 MG
Publicação
04/04/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Alberto Diniz Junior
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Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - TARIFAS E TAXAS OBJETIVANDO O REPASSE DO CUSTO DO CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - SINALAGMA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO - FORMA SIMPLES.

-Conforme as balizas postas pelo sinalagma e equilíbrio contratual, se afigura abusiva a cobrança, sob as mais diversas designações, e.g., serviços de terceiros, de despesas inerentes ao mútuo celebrado que, por extrapolarem o intercambio prestacional delineado pelos juros remuneratórios/compensatórios, estremecem a necessária correspondência e proporcionalidade entre as obrigações
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866877612/apelacao-civel-ac-10625120080985001-mg