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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10558130015966001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10558130015966001 MG
Publicação
28/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Alberto Diniz Junior
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Ementa

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 1.963-17/00 - LICITUDE - ENUNCIADO 539 STJ - ENCARGOS DE MORA - CUMULAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE IMPONTUALIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFAS E TAXAS OBJETIVANDO O REPASSE DO CUSTO. SINALAGMA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO SIMPLES.

1-É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo.
2-A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através do Enunciado 539. 3-Ausente a previsão contratual da comissão de permanência ou tampouco demonstrada sua incidência, inexiste ilegalidade na cumulação dos juros de mora, multa moratória e, até mesmo, juros remuneratórios, estes últimos desde que limitados ao percentual previsto no contrato para o período de normalidade 4-Conforme as balizas postas pelo sinalagma e equilíbrio contratual, se afigura abusiva a cobrança, sob as mais diversas designações, de despesas inerentes ao mútuo celebrado que, por extrapolarem o intercambio prestacional delineado pelos juros remuneratórios/compensatórios, estremecem a necessária correspondência e proporcionalidade entre as obrigações. 5-A cobrança de encargos previstos no contrato celebrado afasta a má-fé necessária à repetição em dobro, ainda que em momento posterior venham a ser reconhecidos como abusivos em sede jurisdicional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866877944/apelacao-civel-ac-10558130015966001-mg

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