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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130278476001 MG
Publicação
28/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS TARIFAS E TAXAS OBJETIVANDO O REPASSE DO CUSTO. SINALAGMA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ.

-Conforme tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS, submetidos à sistema dos recursos repetitivos a cobrança da tarifa de cadastro, apenas no início da relação contratual, vem sendo autorizada pelo STJ.

-Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a existência de previsão contratual infirma a má fé, necessária à repetição em dobro, de taxas e tarifas tidas posteriormente por abusivas ou ilegais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.027847-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DILEUZA DO NASCIMENTO BARBOSA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 52/55, que nos autos da demanda ajuizada por Dileuza do Nascimento Barbosa contra Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à parte ré que restitua, de forma simples, à parte autora a quantia referente às taxas de Serviços de Terceiros (Serviços Concessionária/Lojistas), de Avaliação do Bem e de Inclusão de Gravame Eletrônico. Determinou que sobre o montante a ser restituído, ou mesmo compensado caso existe débito em aberto, incida correção monetária pelos índices da CGJMG desde a data do desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), foram distribuídos na proporção de 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, observada a justiça gratuita concedida à parte ré e permitida a compensação da verba honorária nos termos da Súmula 306, do STJ.

Inconformada apela a parte autora, fls. 59/64, dizendo da ilegalidade também das taxas de abertura de crédito, porquanto o contrato questionado não inaugurou a relação da autora com a instituição financeira, bem como a tarifa de abertura de crédito, quando considerada a data em que firmado o contrato celebrado.

Assinala, ainda, que os valores indevidamente cobrados devem ser repetidos em dobro, como determina o art. 42, do CDC.

Contrarrazões oferecidas à fls. 67/83.

Presentes os requisitos legais admito o recurso.

O objeto do recurso de apelação interposto pela parte autora está adstrito ao debate acerca da ilegalidade, no contrato celebrado, da taxa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, referentes ao contrato de financiamento cuja cópia da proposta foi acostada à ff. 11/14, bem como o pedido de repetição em dobro dos valores cobrados de forma indevida.

Conforme se observa da cópia da proposta de contrato de financiamento apresentada à fls. 11/14, foi prevista, além dos juros remuneratórios, a cobrança dos seguintes valores sobre o montante financiado: R$ 1.666,10 (hum mil seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos), a título de Serviços Concessionária/Lojista, R$ 104,54 (cento e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de Registro/Gravame, R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), a título de tarifa de cadastro, R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), a título de Tarifa de Avaliação do Bem e R$ 356,40 (trezentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), a título de IOF.

Assim, a despeito da insurgência da parte apelante contra a cobrança da taxa de abertura de crédito, cumpre destacar que não houve a cobrança de qualquer valor sob referido título, porquanto referida rubrica não se confunde com a tarifa de cadastro.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança de tarifa de cadastro e da tarifa de abertura de crédito (TAC), desde que seja esta última pactuada em contratos bancários celebrados até 30/4/2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007.

Confira-se:

"1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". (REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013).

Para infirmar a legalidade na cobrança da tarifa de cadastro cuja cobrança se deu pelo valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), diz a parte apelante que existia relação jurídica com o Banco Bradesco em momento anterior à celebração do contrato de financiamento submetido à revisão judicial.

No entanto, a despeito do caráter singelo de que se revestiria tal afirmação, passível de ser demonstrada documentalmente, não trouxe a parte autora qualquer elemento que demonstrasse a existência de relação contratual em data anterior a 24 de janeiro de 2011, quando foi formalizada a proposta de financiamento.

Em sentido contrário de tal assertiva, ou seja, demonstrando que a relação em espeque estaria mesmo sendo inaugurada, do boleto de cobrança cuja cópia foi apresentada à f. 10, consta justamente trecho por meio do qual a parte ré parabeniza o cliente pela nova conquista, consubstanciada na escolha do Bradesco Financiamento.

Lado outro diante da previsão contratual, conforme sedimentado pelo STJ, inexiste má-fé da instituição financeira na cobrança indevida, razão pela qual a repetição deve mesmo ocorrer de forma simples e não em dobro como pretende a parte apelante, ao buscar a incidência da regra inserta no parágrafo único, do art. 42, do CDC.

DISPOSITIVO

Com tais considerações NEGO PROVIMENTO ao recurso interpostos.

Custas recursais pela parte apelante, suspensa, no entanto, a exigibilidade do pagamento.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
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