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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079130178530001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079130178530001 MG
Publicação
28/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Alberto Diniz Junior
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Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ DEMAIS TARIFAS E TAXAS OBJETIVANDO O REPASSE DO CUSTO. SINALAGMA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1-Conforme tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS, submetidos à sistema dos recursos repetitivos a cobrança da tarifa de cadastro, apenas no início da relação contratual, vem sendo autorizada pelo STJ.
2-Conforme as balizas postas pelo sinalagma e equilíbrio contratual, se afigura abusiva a cobrança, sob as mais diversas designações, de despesas inerentes ao mútuo celebrado que, por extrapolarem o intercambio prestacional delineado pelos juros remuneratórios/compensatórios, estremecem a necessária correspondência e proporcionalidade entre as obrigações.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866881892/apelacao-civel-ac-10079130178530001-mg

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