Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702120438958004 MG

Incabível a averbação de reserva legal em imóvel declarado de perímetro urbano, sendo que a observância do Estatuto da Cidade, mais precisamente do disposto no art. 42-B incluído pela Lei n.º 12.608/12, garante a preservação do meio ambiente nele existente. Recurso conhecido mas não provido.