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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE.

Incabível a averbação de reserva legal em imóvel declarado de perímetro urbano, sendo que a observância do Estatuto da Cidade, mais precisamente do disposto no art. 42-B incluído pela Lei n.º 12.608/12, garante a preservação do meio ambiente nele existente.

Recurso conhecido mas não provido.

Apelação Cível Nº 1.0702.12.043895-8/004 - COMARCA DE Uberlândia - Apelante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelado (a)(s): VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls.575/577 que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública ajuizada contra Vale do Rio Grande Reflorestamento Ltda.



O apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não lhe foi concedida vista dos documentos de fls.560/573, o que lhe causou prejuízo.

Defendeu a reforma da sentença, haja vista que o imóvel hoje localizado em área urbana era rural, e lhe era devida a proteção e preservação da mata, sendo imperiosa a averbação da reserva legal à margem da matrícula imobiliária.

Salientou que a própria matrícula do imóvel o descreve como rural, e embora tenha sido incluído no perímetro urbano de Uberlândia desde 07/03/1994, até a propositura desta ação não tinha sofrido qualquer benefício urbano ou transformação.

Alegou que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal persiste com a Lei Federal n.º 12.651/12, e que a mata que deveria ter sido protegida e mantida para futuras gerações, já foi inclusive desmatada.

Defendeu a proteção do meio ambiente, colacionou inúmeros julgados e pediu o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls.607/615.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a fls.622/625, opinando pelo provimento do recurso.



É o relatório.



Conhecido o recurso, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ressaltando que a ele aplicam-se os ditames da lei processual vigente ao tempo de sua interposição.

Questão Preliminar

1 - Nulidade da sentença

O apelante argüiu a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi oportunizada vista dos documentos juntados pelo apelado.



Compulsando os autos, verifica-se que, na verdade, o próprio apelante, a fls.545/546, requereu a juntada de documentos supostamente novos, bem como a abertura de vista à parte contrária para que se manifestasse, na forma do art. 397 do CPC.



Tal requerimento foi deferido, tendo o apelado impugnado o laudo de vistoria ambiental sob o ponto de vista formal, por não se tratar de documento novo, e também material, por não retratar a realidade do imóvel objeto da lide. Para tanto, juntou fotografias para comprovar a existência de loteamentos e condomínios.



Ora, se os documentos juntados pelo apelado tiveram o intuito exclusivamente de contradizer o conteúdo do laudo de vistoria ambiental juntado pelo apelante, seria, de fato, desnecessária nova abertura de vista, sob pena de se eternizar o processo.



Aliás, o magistrado acolheu a alegação de que não se tratava de documento novo, tendo inclusive dispensado o seu desentranhamento, porque feita a contraprova dos fatos.



E tendo formado o seu livre convencimento, independentemente das novas provas juntadas, não estava obrigado a instaurar novo contraditório.



Feitas essas considerações, rejeito, a preliminar de nulidade do julgado.

Questões de Mérito

Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Vale do Rio Grande Reflorestamento Ltda., objetivando fosse ao recorrido determinada (i) a instituição da área de reserva legal do imóvel de matrícula n.º 50.719; (ii) a proibição de intervenção e construção na área de reserva legal; (iii) a confecção de um projeto de recuperação da área em questão; (iv) a execução do projeto, sob orientação de técnicos do IEF; (v) a aplicação de multa diária; (vi) a condenação de danos morais coletivos em razão do desmatamento ilegal havido e à destinação do imóvel contrária à função social.



Os pedidos foram julgados improcedentes, por não ser possível a instituição de reserva legal em imóvel urbano.



O cerne do presente recurso consiste em saber qual a natureza do imóvel pertencente ao apelado, se urbano ou rural.



Segundo o Código Florestal, a reserva legal foi definida como "a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas"1.



Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, verificou-se que a caracterização prévia do imóvel como rural seria condição sine qua non para a própria análise de viabilidade do pedido do Ministério Público.



Naquela ocasião, ressaltou-se que no registro do imóvel identificado pela matrícula 50.719, consta a averbação de que o imóvel "encontra-se dentro do perímetro urbano desta cidade". Além disso, que o mesmo imóvel já foi objeto de anterior inquérito civil, arquivado, por considerar que o bem está em área urbana e não rural.



Foi então confirmada a decisão que indeferiu a tutela antecipada, com a ressalva de que a questão versada nos autos estaria sujeita à produção de prova, e inexistia, até aquele momento, prova inequívoca do direito alegado pelo parquet.



Realizada a instrução probatória, confirmou-se que o imóvel é de fato urbano, fazendo parte do perímetro urbano a 10 km do centro de Uberlândia, possui malha viária implantada de acesso, estação elevatória, adutora de esgoto, rede de energia, rede de água potável, coleta seletiva três vezes por semana e uma população de 300 pessoas no entorno.



Inclusive é imóvel gerador de IPTU, sobre o qual existe projeto de loteamento, pendente de aprovação.



Ora, a garantia da preservação do meio ambiente existente no imóvel declarado de perímetro urbano passa a ser feita através da observância do Estatuto da Cidade, mais precisamente do art. 42-B incluído pela Lei n.º 12.608/12, o qual exige um projeto específico instituído por lei municipal que atenda às diretrizes do plano diretor, quando houver, e que deve conter a "delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais"(inciso II),"definir diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental" (inciso VI), dentre outros.



Incabível, sendo o imóvel reconhecidamente urbano, que tal proteção seja feita através de averbação de reserva legal.



Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



Sem custas.



É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"

1 Milaré, Edis, in Direito do Ambiente.7ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.p.966.

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