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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30019668001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Soares
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - IMPRESCRITIBILIDADE - PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE - FUCAM - ALUNO APRENDIZ - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO CONCEDIDA "IN NATURA" A CUSTA DO ESTADO - IMPERATIVA PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

- A pretensão de averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, podendo ser requerida a qualquer momento, não estando sujeita ao transcurso do tempo - Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar no perecimento do fundo de direito - O trabalho desempenhado a título de aprendizado em entidade pública pode ser computado como tempo de serviço pelo servidor público, desde que seja comprovado que, além de frequentar curso profissionalizante em instituição pública, o fez na qualidade de aluno aprendiz, recebendo retribuição pecuniária do Estado, mesmo que in natura - Corroborado do conjunto probatório dos autos que o autor percebeu retribuição pecuniária in natura do Estado, no tempo em que estudou junto à FUCAM - Fundação Educacional Caio Martins, assegurada através do fornecimento de alimentação, moradia e ensino, patente emerge-se o seu direito à expedição de Certidão de contagem de tempo de serviço considerado tal período como frequência à curso profissionalizante na condição de aluno aprendiz, apta à averbação junto ao órgão previdenciário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866898964/apelacao-civel-ac-10611130019668001-mg

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