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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200137123001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200137123001 MG
Publicação
23/06/2020
Julgamento
20 de Junho de 20
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - EDITAL SMPU - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2019, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO

- INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS (REDs) E MOBILIÁRIOS URBANOS PARA INFORMAÇÃO (MUPIs) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES - LIMITAÇÃO NO SOMATÓRIO DE ATESTADOS - POSSIBILIDADE NO CASO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ART. 39 DA LEI Nº. 8.666/93 - PRESCINDIBILIDADE - DESCRIÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI Nº. 8.987/95 - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE VEDAR IMPUGNAÇÕES AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - TIPO DE LICITAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO PREVISTO NA LEI Nº. 8.666/93. 1 - A qualificação técnica do licitante deve se referir à aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da licitação ou de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. 2 - Somente é vedada a limitação no somatório de atestados para fins de qualificação técnica "se o que se deseja é aferir a capacidade do licitante em determinadas metodologias e técnicas." (TCU, Acórdão nº. 167/2006, Plenário, rel. Min. Guilherme Palmeira). Logo, inexiste vedação de limitação de somatório de atestados quando o objetivo da Administração é comprovar a qualificação operacional do licitante para a execução do objeto licitado. 3 - A exigência de realização audiência pública referida no art. 39 da Lei nº. 8.666/93 é para os casos em que o valor estimado para a licitação for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, I, c, da referida lei, ou seja, superior a R$330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), considerando o valor atualizado pelo Decreto nº. 9.412/2018, aplicável ao caso considerando a data dos fatos. 4 - Havendo descrição do objeto da licitação d e forma completa e minuciosa, não há que se falar em violação ao previsto no art. 40, I, da Lei nº. 8.666/93. 5 - Tem-se pela necessidade de elaboração de projeto básico (art. , da Lei nº. 8.666/93) ou de documento a ele equivalente para todas as licitações, porquanto a ratio de tal dispositivo legal é demonstrar a viabilidade e a conveniência da contratação pública. Independentemente do nome atribuído ao documento, tem-se por atendido o normativo supra com a satisfação das exigências previstas no art. 6º, IX, da referida lei, sempre, por óbvio, levando em consideração as características do objeto licitado. 6 - O disposto no art. da Lei nº. 8.987/95 aplica-se aos caos de concessão de serviço público, e não de outorga de uso de bem público. 7 - Não se confundem a necessidade de um padrão mínimo de qualidade do objeto licitado e o critério técnico de julgamento das propostas dos licitantes. Aquela deve se mostrar presente em qualquer tipo de licitação, sob o risco de imprestabilidade do objeto licitado, ao passo que o critério de julgamento técnico, previsto no art. 45, II e III c/c art. 46, da Lei nº. 8.666/93, deve ser utilizado quando o interesse da Administração Pública somente puder ser atendido por objeto que apresente a melhor técnica possível, levando em consideração, por óbvio, a limitação financeiro-orçamentária do Poder Público. 8 - A previsão editalícia no sentido de que a interposição de recursos ou impugnações com finalidade meramente protelatória sujeitará o recorrente às penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis não significa a tentativa da Administração Pública em vedar as impugnações no âmbito administrativo, mas sim uma forma de tutelar os princípios da boa-fé, da cooperação e da razoável duração do processo em sede administrativa.
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