Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10521150149024001 MG

1- Para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal não é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, podendo ela ser atestada por outros meios de prova, como laudos e prontuários médicos que demonstrem as lesões provocadas na vítima, nos termos do art. 158 do CPP e art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha.

2- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, diante das firmes e coerentes declarações da vítima, corroboradas por outras provas colhidas nos autos, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância.

3- Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.