jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10079170176212001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10079170176212001 MG
Publicação
23/06/2020
Julgamento
7 de Junho de 20
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - DECISÃO DO MÉRITO QUE CABE AO JÚRI - QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO VISLUMBRADA.

1. A pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando apenas a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
2. As qualificadoras somente devem ser decotadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes, e esse não é o caso dos autos.
3. Por ser conexo o fato considerado delituoso, previsto no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), a análise do mérito cabe aos jurados.
4. Em sendo a pronúncia um juízo de admissibilidade, não há falar-se nesta fase processual em custas processuais.
5. Desprovimento do recurso que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866902573/rec-em-sentido-estrito-10079170176212001-mg