Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200274041001 MG

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – Cerceamento de defesa afastado - Denunciação da lide – Inadmissibilidade - Ausência de prova hábil a elidir a culpa presumida do preposto, condutor do veículo de propriedade da Municipalidade, quando da colisão na traseira do automóvel …

EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Milita em desfavor de quem abalroa na traseira presunção de culpa, cabendo, contudo, prova em contrário. Restando incontroverso o fato de que houve colisão traseira, presume-se a culpa do …

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANO MATERIAL EM VEÍCULO SEGURADO. 1. Constatado o dano e o responsável, o segurador do veículo atingido tem ação regressiva contra o causador, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Súmula 188 do STJ. 2. Negou-se …