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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000200274041001 MG

Publicação

23/06/2020

Julgamento

16 de Junho de 20

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. CONSUMIDOR SEGURADO. SUBRROGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nas ações regressivas de ressarcimento, a seguradora se subrroga nos direitos do consumidor segurado, inclusive para fins de inversão do ônus da prova.

Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.027404-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - AGRAVADO (A)(S): TOKIO MARINE SEGURADORA SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra a decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos autos da ação regressiva de ressarcimento movida por Tokio Marine Seguradora S/A.



Em suas razões recursais, a agravante defendeu que a relação entre as partes é de responsabilidade civil e não de consumo ou hipossuficiência. Aduziu que a energia elétrica é fornecida ao segurado e não à seguradora, o que descaracteriza sua condição de destinatária final e afasta a aplicação do CDC. Sustentou que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC/15. Citou precedentes e pediu o provimento do agravo.



Não houve requerimento de antecipação da tutela recursal ou suspensão da eficácia da decisão agravada.



O juiz da causa prestou informações.



Contraminuta ofertada.

É o relatório.



Conhecido o recurso, na forma do artigo 1.015, XI do CPC/15.



A controvérsia recursal diz respeito unicamente à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos autos da ação regressiva movida por Tokio Marine Seguradora S/A. em face de Cemig Distribuição S/A., pretendendo ser ressarcida pela cobertura dos danos causados ao Condomínio do Edifício Chateau de Vilan, nesta Capital, em razão de "descarga elétrica que culminou na danificação de seu elevador".



Nesse aspecto, sabe-se que o ônus da prova, em regra, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC/15).



O mesmo dispositivo, no entanto, admite a atribuição do ônus da prova de modo diverso, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo" ou "à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" (§ 1º).



Na hipótese dos autos, a inversão requerida tem fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a seguradora, por construção jurisprudencial, se subrroga nos direitos do consumidor segurado, inclusive para fins de inversão do ônus da prova ( REsp nº 1.726.695/SP; AgRg no AREsp nº 426017/MG).



Afinal, se a causa de pedir da ação regressiva é a falha na prestação do serviço pela CEMIG - e que os danos sofridos pelo segurado decorreram de supostas oscilações da rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária - configura-se a hipossuficiência técnica da agravada, que realmente não tem condições de investigar a rede da agravante para identificar o motivo da descarga elétrica ou a falha dos mecanismos de proteção.



Frise-se, no entanto, que a inversão do ônus da prova é técnica de procedimento, que não implica a inversão do ônus de pagar a perícia eventualmente requerida. Ou seja, dispensa o consumidor apenas do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, mas não o dispensa do ônus financeiro de pagar os honorários periciais pela prova técnica requerida.



Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão de primeiro grau.



Custas recursais pela CEMIG.



É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866902723/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200274041001-mg/inteiro-teor-866902777

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