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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200392249001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200392249001 MG
Publicação
23/06/2020
Julgamento
19 de Junho de 2020
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO NÃO APRESENTADO E TAMPOUCO REQUERIDA SUA EXIBIÇÃO.

Em revisional de contrato escrito, se o instrumento contratual não acompanha a inicial e tampouco é formulado pedido para que a parte contrária o exiba, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos pórticos, por descumprimento ao art. 373, I do CPC. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. DOCUMENTO APRESENTADO COMO CAUSA DE PEDIR JUNTADO AOS AUTOS. ECARGOS ABUSIVOS. PROVA. Não é nula a sentença que resolve a lide com base na prova documental juntada aos autos pelo autor e que decide pontualmente as questões controvertidas. Não comprovadas abusividades alegadas na petição inicial a sentença que julga improcedente a ação deve ser confirmada.
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