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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10433120135465002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10433120135465002 MG

Publicação

13/05/2016

Julgamento

14 de Março de 2016

Relator

Veiga de Oliveira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE CITAÇÃO DO CONJUGE DA PARTE RÉ - COMPOSSE CARACTERIZADA - NULIDADE DO PROCESSO.

- Conforme disposto no § 2º do artigo 10, do Código de Processo Civil, "Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados." - "Em ação de reintegração de posse, existindo a composse, é imprescindível a participação do cônjuge para o processamento válido (art. 10, § 2º, do CPC). Precedente: REsp 76.721/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 30.03.98)" (STJ, REsp 553914 / PE, Ministro CASTRO MEIRA, 01/04/2008) - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866933184/apelacao-civel-ac-10433120135465002-mg

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