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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Veiga de Oliveira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE CITAÇÃO DO CONJUGE DA PARTE RÉ - COMPOSSE CARACTERIZADA - NULIDADE DO PROCESSO.

- Conforme disposto no § 2º do artigo 10, do Código de Processo Civil, "Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."

- "Em ação de reintegração de posse, existindo a composse, é imprescindível a participação do cônjuge para o processamento válido (art. 10, § 2º, do CPC). Precedente: REsp 76.721/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 30.03.98)" (STJ, REsp XXXXX / PE, Ministro CASTRO MEIRA, 01/04/2008).

- Recurso provido.



APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.013546-5/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): NADILSON ELY ALVES MARINHO - APELADO (A)(S): JOAN STOCLAN ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.





DES. VEIGA DE OLIVEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação de fls. 192/204 interposta por NADILSON ELY ALVES MARINHO contra sentença de fls. 175/180 proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Montes Claros que, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por JOAN STOCLAN ALVES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o Apelado na posse da garagem de acesso lateral à edificação dos fundos do imóvel descrito na inicial, com a conseqüente entrega das chaves do novo portão, reintegrando também o Apelado na casa dos fundos do imóvel.

Julgou, ainda, improcedente o pedido contraposto formulado pelo Apelante, uma vez que não haveria comprovação de que ele tivesse sido turbado ou esbulhado em sua posse, tendo usufruído de modo pleno do imóvel em questão.

Em suas razões recursais o Apelante faz as seguintes considerações:

- preliminar de ausência de citação do cônjuge;

- reiteração do agravo retido de fls. 160;

- preliminar de julgamento ultra petita, tendo em vista que o Juiz primevo decidiu pela reintegração na posse da passagem de acesso lateral à edificação dos fundos do imóvel descrito na inicial e o Apelado requereu a entrega das chaves do novo portão, pelo fato de ser a única entrada para o seu imóvel;

- ausência de prova do esbulho.

É este, em epítome, o relatório. Decido.

PRELIMINAR DE FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE

O Apelante suscita preliminar de falta de citação do cônjuge, tendo em vista que ele e sua esposa exercem a composse sobre o imóvel.

Com relação à necessidade de participação do cônjuge da parte em demandas possessórias o parágrafo 2º do artigo 10, do Código de Processo Civil dispõe:

"Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

(...)

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."

Analisando-se os autos, verifica-se que o Apelante e a sua esposa exercem a composse sobre o imóvel descrito na inicial, motivo pelo qual é indispensável a sua citação para figurar no pólo passivo da demanda.

Nesse sentido já decidiu o colendo STJ:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa.

2. Em ação de reintegração de posse, inexistindo a composse, é dispensável a participação do cônjuge para o processamento válido da ação ( REsp 76.721/PR, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 30.3.1998).

3. Rever os fundamentos do acórdão recorrido para acatar a alegação de existência de efetivo exercício de posse ou de contrato que gere relação atinente ao direito real demanda a incursão no campo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ, REsp XXXXX / MT, Ministro RAUL ARAÚJO, 18/12/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DO CPC.

1. A falta de prequestionamento dos artigos 46, 243 e 245 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

2. Em ação de reintegração de posse, existindo a composse, é imprescindível a participação do cônjuge para o processamento válido (art. 10, § 2º, do CPC). Precedente: REsp 76.721/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 30.03.98

3. Impõe-se a anulação do processo ab initio ante a ausência de citação do cônjuge listisconsorte passivo necessário.

4. Rever os fundamentos do acórdão recorrido para acatar a alegação de inexistência de cônjuge, ou o fato de o réu ser o causador da falta de citação, seria necessária a incursão no campo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (STJ, REsp XXXXX / PE, Ministro CASTRO MEIRA, 01/04/2008).



Ex positis, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pelo Apelante para declarar a nulidade do processo, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para que seja procedida a citação do cônjuge do Apelante.

Custas ao final pela parte sucumbente.

DESA. MARIÂNGELA MEYER (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

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