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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131791808001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024131791808001 MG
Publicação
16/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Não deve ser conhecida a apelação adesiva interposta após o decurso do prazo recursal - A negativa de cobertura pelos planos de saúde, em discordância ao que preceitua a lei e o próprio contrato, além de causar aflição e vexame aos usuários, contraria o direito à vida e à dignidade humana, sendo inequívoco, assim, seu direito de se verem indenizados pelos danos morais sofridos - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866945962/apelacao-civel-ac-10024131791808001-mg

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