jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10411150055613001 MG

Publicação

04/05/2016

Julgamento

27 de Abril de 2016

Relator

Saldanha da Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR.

Preenchidos os requisitos do art. 814, I, do CPC em cumulação com uma das hipóteses do art. 813 do CPC, o restabelecimento da cautelar de arresto concedida anteriormente é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0411.15.005561-3/001 - COMARCA DE MATOZINHOS - AGRAVANTE (S): MERCANTIL AVELAR & FREITAS LTDA - AGRAVADO (A)(S): SUPPLY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - INTERESSADO (A) S: MARTA HILDA EDUARDO DE FREITAS, MARTA HILDA EDUARDO FREITAS ME (MICROEMPRESA)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento aviado por Mercantil Avelar & Freitas Ltda., contra decisão que, nos autos da medida cautelar de arresto, aviado por Supply Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., deferiu, liminarmente, a medida contra a agravante (f. 98/100-TJ).

Argumenta a agravante, em resumo, que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, e que não restou provada alguma das situações do art. 813 do CPC, nem mesmo a insinuada insolvência.

Sustenta a agravante que a fundamentação da decisão monocrática com base no número de protestos havidos e, em consultas ao SERASA (f.70/97,TJ), não expressa o texto da lei, sendo insuficiente para provar as alegações da agravada. Pugna pelo restabelecimento ao estado quo ante, a fim de garantir o restabelecimento de sua atividade comercial ou a devolução dos bens arrestados em excesso, entendidos como aqueles que ultrapassaram o valor de R$ 67.984,86 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) (f. 02/13-TJ).

Em decisão monocrática indeferi o efeito suspensivo (f. 284,TJ).

O MM juiz a quo prestou as informações, noticiando o cumprimento do art. 526 do CPC e a manutenção da decisão (f. 289,TJ).

A agravada não apresentou contraminuta (certidão de f. 290,TJ).

Recurso regularmente processado.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A dívida da agravante para com a agravada está literalmente demonstrada nos autos, conforme confissão de dívida e nota promissória vencida e não paga, com a demonstração do débito (f. 38/43-TJ).

A agravante não nega o débito, sua obrigação e vencimento. Apenas argumenta que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, e que não há provas de que se encontra em alguma das situações previstas no art. 813 do CPC.

Essa discussão não elide, porém, a obrigação assumida e o débito consequente, não pago. É suficiente para, preliminarmente, apresentar-se um quadro de insolvência presumida da empresa agravante, diante da aparência precária de sua situação financeira.

Conforme a melhor doutrina:

"A insolvência justificadora do arresto não é a declarada, mas a de fato, tanto que o deferimento do arresto é motivo para sua declaração jurídica (art. 750, II).

A prova da insolvência de fato pode ser feita por todos os meios e não precisa ser cabal, podendo o Juiz levar em conta fatos os mais variados, como seria, por exemplo, a existência de várias execuções ou protesto de títulos".

"Considerando que a medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar o resultado pratico e útil do processo principal, é de concluir que as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora" (STJ-RT 760/209).

Assim, tendo o credor comprovado a existência de protestos e execuções contra o afiançado, defere-se o arresto, em prestígio também ao poder geral de cautela (RT 827/325).

Nestas circunstâncias, como previamente demonstrado nos autos, verifica-se o justo receio da agravada, a embasar a liminar de arresto, com base no art. 813, CPC.

Correta e adequada, pois, aos fatos e direito apresentados, dentro dos limites estreitos da instrução documental prévia, a decisão agravada.



Com tais razões, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Custas recursais pela agravante, indeferido o benefício da assistência judiciária, porquanto desatendida a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, de acordo com o art. , LXXIV, da Constituição Federal.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866971357/agravo-de-instrumento-cv-ai-10411150055613001-mg/inteiro-teor-866971407

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-24.2019.8.26.0000 SP 210XXXX-24.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-11.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-96.2021.8.26.0000 SP 210XXXX-96.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 223XXXX-77.2021.8.26.0000 SP 223XXXX-77.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077838951 RS