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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024122538309003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024122538309003 MG
Publicação
29/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇAO - REVISIONAL - INEPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA - MÉRITO APRECIADO NOS LIMITES PROPOSTOS - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - COMISSAO DE PERMANENCIA

- REPETIÇAO DO INDÉBITO Nas razões do recurso, a parte apelante se insurgiu contra o entendimento do Juiz sentenciante de forma fundamentada. O juiz tem o dever do juiz se limitar ao que foi pedido na petição inicial. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591 do Código Civil. Pertinente a transcrição do verbete da súmula 472 do colendo STJ:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Não há falar repetição em dobro, sendo devida a restituição na forma simples, pois a cobrança encontrava respaldo no contrato, bem como não houve má-fé do banco
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