jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024122538309003 MG
Publicação
29/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Rogério Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO - REVISIONAL - INEPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA - MÉRITO APRECIADO NOS LIMITES PROPOSTOS - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - COMISSAO DE PERMANENCIA - REPETIÇAO DO INDÉBITO

Nas razões do recurso, a parte apelante se insurgiu contra o entendimento do Juiz sentenciante de forma fundamentada. O juiz tem o dever do juiz se limitar ao que foi pedido na petição inicial. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591 do Código Civil. Pertinente a transcrição do verbete da súmula 472 do colendo STJ:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Não há falar repetição em dobro, sendo devida a restituição na forma simples, pois a cobrança encontrava respaldo no contrato, bem como não houve má-fé do banco

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.253830-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSÉ EUSTÁQUIO DE FARIA - APELADO (A)(S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE DECISAO ULTRA PETITA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INEPCIA RECURSAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação revisional ajuizada por José Eustáquio de Faria contra Aymoré Crédito Financiamento S.A.

A parte autora discorreu sobre abusividades existentes no negócio jurídico firmado com a instituição financeira.

Foi apresentada peça de defesa.

Conforme registrado na r. sentença de fls. 155/160, o magistrado de primeiro julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar parcialmente nula a cláusula nº 07, para limitar a incidência dos encargos moratórios à comissão de permanência que poderá ser exigida de acordo com a taxa média praticada pelo mercado financeiro, restrita, contudo, ao somatório dos encargos contratados, devendo ocorrer a restituição, na forma simples dos valores irregularmente cobrados, com acréscimo de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora a partir da citação. Ademais, houve a condenada da parte ré a pagar o ver de R$ 404,62 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos moldes declarados acima. Cada litigante foi condenada ao pagamento do percentual de 50% das custas e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade daquele que litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária e permitida a compensação, nos termos da súmula 306 do c. STJ.

Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação, momento em que discorreu sobre a irregularidade na cobrança do IOF, gravame, serviço de terceiro, tarifa de avaliação, comissão de permanência, capitalização de juros. Ademais, rogou pela repetição do indébito.

Foram apresentadas contrarrazões recursais. Em sede de preliminar, a parte apelada sustentou que o apelo não atacou os fundamentos da sentença. No mérito, foi pleiteada a manutenção do decisum.

Decido.

PRELIMINAR

Inépcia recursal

Constato que, nas razões do recurso, a parte apelante, apesar de não fazer uso da melhor técnica uma vez que recorreu de pontos que lhe foram favoráveis, insurgiu-se contra o entendimento do Juiz sentenciante de forma fundamentada. Tal situação culmina no afastamento da preliminar erigida pela parte apelada.

Rejeito a preliminar de inépcia recursal.

Preliminar - decisão ultra petita

Conforme se extrai claramente da peça de ingresso não há pedido atinente as cobranças efetuadas a título de gravame, registro e serviço de terceiros.

Ocorre que o MM. juiz singular, ao prolatar sua decisão, declarou a nulidade efetuadas sob tais denominações, extrapolando, assim, os limites do pedido.

De acordo com o disposto no art. 141 do novo CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites em que foi proposto, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, as quais exigem a iniciativa da parte. Ou seja, quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na petição inicial, sendo esta a peça processual que irá limitar a decisão que será dada à lide.

O dever do juiz de se limitar ao que foi pedido na petição inicial decorre também da norma expressa no art. 492 do mesmo diploma, que assim estabelece:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.



A melhor solução ao caso é a adequação da condenação ao que foi pedido, eis que a sentença que padece do vício de ter sido prolatada "ultra petita" não é totalmente nula, devendo-se, tão-somente, decotar o excesso.

Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, o julgamento "ultra petita" ensejaria a nulidade parcial da sentença, "não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar, o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido" (in Curso de Direito Processual Civil, 23. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. I, p. 517).

Face ao exposto, acolho a preliminar de julgamento "ultra petita", para efeitos de afastar da condenação atinente à restituição da quantia de R$ 404,62 (serviço de terceiros, registro de contrato e gravame.

MÉRITO

Na inicial a parte autora discorreu sobre irregularidades no que pertine às supostas cobranças abusivas, sem qualquer especificação. Ainda, discorreu sobre abusividades na capitalização dos juros e na cobrança da comissão de permanência. Logo, a pretensão apresentada no apelo quanto ao IOF e à tarifa de avaliação se revelou como inovação recursal. Além disso, nos termos da preliminar acima, foram afastadas as condenações alusivas a gravame, serviço de terceiro e registro de contrato. Portanto, o apelo não prosperará neste ponto.

Não ignoro os estratosféricos lucros que as instituições financeiras obtêm no Brasil, ao longo das últimas duas décadas. Essa desmedida lucratividade resulta das tarifas escorchantes e taxas de juros impagáveis.

Independentemente da aplicação das normas consumeristas, a revisão judicial de todas as questões que envolvam a alegação de abusividade de cláusula contratual é possibilidade que decorre de o contratante submetê-las ao Poder Judiciário, que não pode se furtar a sua apreciação, sob pena de malferir o princípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição.

No tocante à capitalização de juros, necessário fazer algumas considerações.

Em 31 de março de 2000, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, dispondo em seu art. 5º que:

Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Essa medida foi reeditada, primeiro, sob o nº 2.087 e depois sob o nº 2.170-36/2001, conservando, no entanto, em sua literalidade o mencionado dispositivo (art. 5º), sendo de se salientar que a Emenda Constitucional nº 32, em seu art. , garantiu-lhe eficácia até que venha a aludida Medida Provisória 2.170 ser revogada, o que ainda não ocorreu.

Assim, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que convencionada.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da referida Medida Provisória em notícia veiculada no próprio site do STF, veja-se:

Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema

Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Em razão da repercussão geral reconhecida neste processo, a decisão desta tarde tem impacto em 13.584 processos que estavam sobrestados (com tramitação suspensa) em todo o País e que agora serão solucionados.

No julgamento de hoje não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão.

Relator do RE, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento (leia a íntegra do voto). Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. "Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado", afirmou. (Em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=284716>. Acesso em: 06 março 2015.)



No caso sob exame, é importante ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 2010 (fls. 138/139), ou seja, na vigência da mencionada norma legal.

De outro lado, colhe-se claramente do referido contrato que houve ajuste de capitalização mensal, pois o percentual de 30,24% ao ano, pactuado, supera o que resultaria da simples multiplicação da taxa mensal de 2,22%, também avençada.

Pertinente a transcrição dos verbetes das súmulas 539 e 541, respectivamente:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada."

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

No que tange à comissão de permanência, o caso merece uma digressão.

A comissão de permanência deve seguir a taxa média do mercado do dia do pagamento, limitada à taxa de juros contratada, não cabendo cogitar de sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou outro encargo de mora, sendo legítima, pois, a previsão contratual desde que respeitadas estas premissas.

É que a comissão de permanência traz embutidos em sua taxa encargos que permitem a remuneração do capital e sua atualização monetária, razão pela qual é pacífico o entendimento que não pode ser cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios.

Outrossim, é certo que guarda similitude, também, com os juros moratórios. Isto porque a comissão de permanência somente incide após vencida a dívida e tem por fundamento remunerar o credor pelo inadimplemento e impelir o devedor a cumprir sua obrigação, já que propicia um incremento da dívida, por incidir diariamente.

No curso do contrato é possível a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo potestativa a cláusula contratual que a prevê, de acordo com a Súmula 294 do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:

"Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (enunciado da súmula nº 294 do STJ).

Neste sentido a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

"Contratos bancários. Aplicação do CDC. Comissão de permanência. Juros remuneratórios. Correção monetária. Cumulação. Impossibilidade.

I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço (Súmula 297/STJ). II. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 deste Superior Tribunal de Justiça é possível a cobrança de comissão de permanência, a taxas de mercado, conforme esteja contratada entre as partes, vedada, porém, sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária. III. Agravo regimental desprovido." (STJ - AGRESP 630957/RS - Agravo Regimental no Re-curso Especial 2004/0023437-0 - Terceira Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 30/08/2004 p. 00285)



Sobre a questão da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios o e. STJ pacificou tal matéria:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS DO CONTRATO ASSINADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ.

1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à questão da falta de assinatura do contrato, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 535 do CPC.

2. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos.

3. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 790.365/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)



Portanto, verifico se incabível a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo.

Trago a baila o verbete da súmula 472 do colendo STJ:

"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."



A decisão atacada esta em consonância com o disposto acima.

Por fim, Não há falar repetição em dobro, sendo devida a restituição na forma simples, pois a cobrança encontrava respaldo no contrato, bem como não houve má-fé do banco.

Diante do exposto, acolho a preliminar de decisão ultra petita, rejeito a preliminar de inépcia recursal e nego provimento ao recurso.

Custas recursais pela parte apelante, suspensa a exigibilidade caso a parte litigue sob os auspícios da gratuidade judiciária.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (REVISOR)

A propósito da vedação legal à capitalização mensal de juros, venho aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor:



É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.



Como é cediço, a discussão que desaguou na edição da referida súmula diz respeito à pratica do anatocismo, que consiste na



capitalização de juros, vencendo novos juros. É a contagem de juros sobre juros já produzidos pelo capital empregado. (in, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, do jurista José Náufel).



Ou ainda, de acordo com a doutrina de Orlando Gomes (Contratos, Forense, 16ª ed., p. 321):



não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. Em suma, não é permitido contar juros de juros. Proíbe-se, numa palavra, o 'anatocismo'.



Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros. É evidente que cada parcela paga quita em primeiro lugar os juros vencidos, amortizando no que sobejar o capital, nos termos do Código Civil Brasileiro, verbis:



Art. 993 - Havendo capital e juros vencidos, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrario, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.



Ora, quitados os juros vencidos mediante o pagamento de cada parcela não se pode falar em capitalização de juros sobre juros. O que existe é apenas um plano de pagamento, mediante a decomposição dos juros efetivamente contratados em taxas anuais.



No mesmo sentido do que venho decidindo, cito outra decisão deste Tribunal:



AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações.- A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.692862-5/002 - RELATOR: EXMO. SR. DES. OSMANDO ALMEIDA - DJ 17.12.2010)



Por tal razão é que sempre entendi inexistir anatocismo em tais casos, não vendo sentido em se admitir a sua presença apenas em razão da taxa efetiva anual ser superior à multiplicação por 12 (doze) da taxa nominal de juros ajustada.



O tema foi abordado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.827-RS (DJ 24.09.2012), que no mesmo sentido do que eu vinha afirmando, assentou:



CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS - Rel. p/ o acórdão MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - Dje 24.09.2012)



Assim, entendendo que não há no contrato sub judice a capitalização mensal de juros que caracteriza anatocismo, acompanho o douto Relator quanto as PRELIMINARES e também quanto ao resultado de mérito no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHER A PRELIMINAR DE DECISAO ULTRA PETITA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INEPCIA RECURSAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866983912/apelacao-civel-ac-10024122538309003-mg/inteiro-teor-866983941