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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10006211003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CASSADO - RECURSO PARCIAL PROVIDO.

Para a caracterização da legítima defesa, é necessário que o agente use moderadamente dos meios necessários a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. Ausente um dos requisitos citados, não há que se falar em legítima defesa. A decisão dos Jurados que não encontra apoio nas provas amealhadas ao longo da persecução penal é manifestamente contrária à prova dos autos, já que proferida ao arrepio de tudo o que se demonstrou no decorrer da instrução, sem suporte algum a justificar o acerto da conclusão adotada, sendo de rigor a sua cassação, para que o réu seja submetido a novo julgamento. O pedido de desaforamento não tem cabimento no presente recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867039917/apelacao-criminal-apr-10434110006211003-mg