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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30004139001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PRESTADORES DO SERVIÇO DEFEITUOSO. DEFEITO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A PRETENDIDA REPARAÇÃO CIVIL.

A prestação de serviço de telefonia móvel configura relação de consumo, por se inserir nos ditames do art. , § 2º do CDC, visto que a empresa de telefonia constitui prestadora de serviço, sujeitando-se, portanto, à responsabilidade objetiva. Portanto, inafastável a solidariedade entre os prestadores do serviço defeituoso, qual seja, loja habilitadora de linha e empresa de telefonia móvel. O só fato da apresentação do defeito do produto não enseja a pretendida reparação por dano moral, aplicando-se 'mutatis mutandi' o entendimento segundo o qual o mero descumprimento do contrato, em relações de consumo, não é suscetível da configuração da responsabilidade civil.
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