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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0276924-43.2015.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__02769244320158130701_40b2c.pdf
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PROCESSO N.": 0701.15.027.692-4

NATUREZA: REVISIONAL DE CONTRATO

Vistos, etc.

ADENILSON FERREIRA requereu a presente" AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL "em desfavor de BANCO FICSA S/A, todos qualificados, alegando, ter firmando um contrato no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para aquisição de um veículo descrito na exordial, cujo pagamento foi financiado em 48 (quarenta) parcelas de R$378,26 (trezentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) cada uma delas, através de contrato de financiamento.

Sustenta que as instituições financeiras se valem da unilateralidade dos contratos de adesão para imputar cláusulas abusivas aos consumidores, estorcendo suas obrigações e dando ensejo ás desproporções contratuais entre fornecedor e consumidor.

Pondera sobre o cabimento da ação revisional, da

vulnerabilidade do consumidor o que impõe a inversão do ônus da prova.

Afirma que os juros aplicados pela instituição financeira requerida, nos presentes autos, mostra-se ilegal, devendo os juros remuneratórios serem fixados ao patamar de 1% ao mês, sendo 12% ao ano.

Assevera que outra cláusula abusiva que se mostra presente no contrato em discussão refere-se a ocorrência de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, fato este a nosso ver, bem como disseminado pela melhor doutrina e pelos tribunais, coberto de ilicitude, sendo vedada a sua ocorrência, salvo em alguns casos em que a lei expressamente autoriza a sua ocorrência.

Consigna que outro item que merece ser revisto, pois, mostrase totalmente abusivo, é quanto a aplicação da comissão de permanência para os períodos de inadimplência, cumulada com multa, juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária.

Sustenta que a cláusula contratual que estipula os encargos" Tarifa de Cadastro "," Tarifa de Emissão de Carnê "," Taxa de Retorno ou Serviços de Terceiros "," Registro de Contrato "e" Tarifa de Avaliação de Bens "não tem legitimidade alguma para existir no presente contrato, devendo as mesm s serem decotada do contrato e restituído em dobro ao requerente, nos termos do art. 42, parág fo único do CDC.

Diz a cláusula contratual que estipula a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), assim como os codinomes, apresenta-se abusiva e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, onerando-o, devendo a referida cláusulas ser declarada nula de pleno direito e restituído os valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Outro fato que merece ser revisto é quanto a taxa para emissão de camê ou boleto, visto que a referida tarifa não consiste em uma prestação de serviço, ou contraprestação, mas sim ressarcimento do custo operacional e administrativo da atividade econômica exercida pela instituição financeira, como no caso do requerido.

Assevera a ilegalidade da taxa de retorno ou serviço de terceiros, posto que somente a instituição financeira usufrui deste serviço e não o autor.

Consigna que sendo declaradas as cláusulas aqui discutidas no presente feito como abusivas e nulas de pelo direito, os valores indevidos cobrados e pagos pelo requerente deveram ser devolvidos por igual ao dobro que pagou, de forma a inibir as práticas abusivas perpetradas pela instituição financeira requerida, como medida conetiva e pedagógica, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Dissertando sobre os demais fatos e colacionando o direito que entende aplicável ao caso, requer: a) citação do requerido; b) a antecipação dos efeitos da tutela, para que o autor possa depositar aos autos o valor incontroverso de R$ 208,00; c) a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, sendo 1% ao mês, dada a ilegalidade da utilização de percentual superior; d) seja retirada a capitalização de juros no contrato de financiamento; e) seja decotada a cláusula que estipula a comissão de permanência nos períodos de inadimplência, cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária; f) seja decotada do contrato a cláusula abusiva que estipula os encargos" Inclusão de Gravame Eletrônico "e" Ressarcimento de despesa Serviço de Terceiro "," Tarifa de Emissão de Camê "," Taxa de Retorno "," Tarifa de Registro de Gravame e -Tarifa de Avaliação de Bens "; g) seja decotado do contrato a cláusula contratual que estipula a tarifa de cadastro (TAC); h) seja restituído em dobro todos os valores cobrados a maior, indevidamente apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; i) seja o requerido condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios; j) postula pelos benefícios da gratuidade da justiça.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/26.

Deferida a gratuidade e indeferido os pedidos formulados a título de tutela (s.31/40), sendo interposto agravo, o qual foi dado provimento parcial (fls.106/108).

Citada, a parte ré apresentou a contestação seguida de

I i. pz: ( 4 1

documentos às fls.47/81 aduzindo que equivoca-se o autor quando aduz que áSpartes

firmaram um contrato de financiamento, haja vista que não pactuou financiamento \??rriiip, .4/ requerido, mas sim emitiu em favor do banco uma cédula de crédito bancário.

Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios e da inaplicabilidade do

CDC ao presente caso.

Esclarece quanto aos juros de mora vige até o limite anual de 12%,

índice reputado lícito pelo SJT. Quanto à multa moratória, esta foi convencionada em 2%

sobre o débito em atraso, de maneira que o referido acessório está em conformidade coma a

Lei n.º 9.298/96.

Argumenta que o contrato foi celebrado já sob a vigência da MP

n.º 2.176-36/2001, permitindo a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade

inferior à anual, carece de consistência a inepta alegação de capitalização mensal articulada na

petição inicial.

Pondera que não se pode cogitar vedação da capitalização no contrato

em tela com fulcro em alegação de ausência de pactuação expressa, uma vez que o contrato

discrimina expressamente a taxa mensal e a anual de juros, do que, pela mera verificação

desta.

Sustenta a legalidade da comissão de permanência e da inexistência de

cumulação com correção monetária.

Defende a legalidade de cobrança de serviços de terceiros, imposto

sobre operações financeiras, tarifa de cadastro. Aduz não haver valores a serem

restituídos/compensados eis que os pagamentos efetuados foram feitos de acordo com o

livremente pactuado, conforme a legislação vigente, e não foram adimplidos por erro.

Invoca o princípio da boa fé objetiva, aduz sobre a função social dos

contratos.

Impugna os pedidos formulados a título de tutela e o pedido de inversão

do ônus da prova.

Requer ao final a improcedência dos pedidos, condenando-se o autor ao

pagamento das custas e honorários advocatícios devidos, a qual deu origem.

A contestação veio instruída com documentos de fls. 82/104

Impugnação à fl.112.

Intimadas para espec.ficarem as provas que efetivamente

desejavam produzir, as partes quedaram-se inertes.

É o relatório. Fundam to e decido.

Vislumbra-se que o o emitiu em favor do banco réu uma

cédula de crédito bancário (fis.30/34).

No caso, a revisão contratual, ao argumento de onerosidade excessiva, é alicerçada no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 192, § 3º, da Constituição Federal, na Lei de Usura, Súmula 121 e 596 do STF, artigos 591 e 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.

Os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. , § 2º do referido Código. Esse é o entendimento majoritário dos nossos Tribunais. Mesmo sendo a requerente pessoa jurídica não exclui a possibilidade de aplicação das normas do CDC ao caso em análise, visto o art. da Lei n.º 8.078/90 estabelecer o seguinte:"Art. 2'. Consumidor é toda pessoa ,física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.... Logo, é a parte autora consumidora.

O fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger a parte frágil da relação contratual não significa serem todos os contratos assinados por consumidor com instituição financeira objeto de revisão contratual por meio judicial, pois é preciso a demonstração de nulidades e de práticas abusivas cometidas.

Mesmo sendo aplicáveis as disposições do CDC, aqui não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações na qual o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Na matéria em comento, o réu apresentou toda a documentação solicitada, inexistindo prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação.

Nesse sentido:

"Mesmo caracterizada relação de consumo, o ónus da prova só

há de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência." (JTAERGS 102/213).

Pretende a parte autora a redução da taxa de juros remuneratórios para 12% ao ano, sem capitalização, conforme determina o Decreto Lei 22.626/33.

Após a promulgação da atual Constituição Federal, muito se discutiu acerca ficácia plena ou da necessidade de regulamentação da norma do art. 192, § 3º, que consa mitação dos juros em 12% ao ano, tendo o Pretório Excelso decidido na

>c‘ 1

ADIN n.º 4 pela necessidade de sua regulamentação. to a)

Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional nº glU4

revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, seguindo-se a edição da Medida 15 Provisória nº 2172, de 23/0/2001, revogando o artigo 4º, § 3º da Lei 1521/51 ao dispor: não

se aplicavam às instituições financeiras as limitações das taxas de juros estipuladas na lei de

usura.

Assim, com relação às instituições financeiras, prevalece a Lei

4.595/64, que dispõe sobre a política econômica e, cria o Conselho Monetário Nacional

delegando-lhe a tarefa de disciplinar o crédito em todas as modalidades, bem como limitar as

taxas de juros em operações e serviços bancários, afastando, referido diploma legal, a regência

do Decreto 22.626/33 quando em lide estiver uma instituição financeira.

Logo, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Decreto

22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, dentro dos limites fixados pelo C.M.N.,

não é ilegal.

A propósito:

AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO -CONTRATOS DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSO - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. Contrato

bancário firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1062

do Código Civil anterior como o disposto § 3' do art. 192, da

CF/88 c/c o artigo 25 do ADCT, que revogou o poder normativo

concedido ao Conselho Monetário Nacional pela Lei 4595/64,

bem como o art. 1º do Decreto 22.626/33, conhecido por Lei de

Usura,"impossibilita a cobrança de juros que ultrapassem o

limite de 12% ao ano. V V EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO -RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO DAS

CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, JÁ EXTINTO -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇ'ÃO

INEQUÍVOCA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR -APLICABILIDADE. o contrato sub judice tem como origem

negócio jurídico cele rado entre as mesmas partes, isso

configura uma relaç rídica continuada, possibilitando a

discussão em juízo das cláusulas do contrato primitivo, nos termos da Sumula n."286 do STI Os juros remuneratórios praticados pelas instituições ,financeiras não estão adstritos a

12% ao ano. Eventual abusividade, traduzida no excesso de lucro da instituição ,financeira em relação às demais, não caracterizada pela mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, deve ser inequivocamente demonstrada. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, devendo ser calculada à taxa média de mercado. limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratada.

Desde que livremente pactuada, é possível a aplicação da TR. (TIMO, Apelação Cível IV' 2.0000.00.496870-1/000, 14."Cam. Cível.Rel. Unias Silva, DJU 30/11/2005).

Assim, estando a parte ré autorizada a cobrar as taxas contratadas não vislumbro ilicitude capaz de autorizar a sua redução nos moldes requeridos pelo autor (12% ao ano).

Ademais, recentemente o STJ sumulou a questão, dando forte indicação de que não irá admitir a reducão pelo simples fato de o percentual firmado ser superior a 12%. Confira:"Súmula 382- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao não, por si só, não indica abusividade."

Inaplicavél o artigo 406, do Código Civil de 2002, visto que a referida norma trata de juros moratórios, enquanto que a discussão é referente a juros remuneratórios.

Também inaplicável o artigo 591 do Código Civil. Finalmente, também é inaplicável o artigo 161 do Código Tributário Nacional, já que a discussão não se amolda naquele conceito.

Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados, sendo que a modificação some e tem sido aceita mediante notória abusividade, o que não ocorre no presente caso.

Logo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios livremente pactuada telas partes na cédula de crédito bancário, nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do Artigo 3º, à\MP 2.160 / 2001:

c; L.f

Art 3º ( )

sç 1º - Na cédula de crédito bancário poderão ser paè

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios 6 de sua incidência e, se lbr o caso, a periodicidade de sua

capitalização, bem como as despesas e os demais encargos

decorrentes da obrigação."

No que diz respeito a capitalização de juros é, em princípio,

vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante art. 4.º do Decreto 22.626/33 - norma

geral. Todavia, nos termos do art. 28, § 1º, II, da Lei 10.931/2004 - norma especial -, é possível

a capitalização nas cédulas de crédito, cuja periodicidade poderá ser ajustada caso a caso pelos

contratantes.

Ademais, segundo dicção da SÚMULA 93, editada pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas

de crédito rural, comercial e industrial, desde que a periodicidade mínima seja mensal. Mesmo

raciocino deve ser aplicado à cédula de crédito bancário, conforme já dito alhures.

A jurisprudência segue a mesma orientação:

II capitalização de juros é. em regra vedada pelo ordenamento

jttridieo brasileiro. Tratando-se, todavia, de cédula de crédito

bancário, a lei n"10.931/04 permite tal prática. dede que

expressamente convencionada no contrato, o que não se

verifica no caso dos autos Apel. nº 1.0694.04.020027-1/001, rel. Des. Elpidio Donizetti, D.1 23/02/2007).

'No tocante à capitalização dos juros é uníssono o

entendimento que nos contratos consistentes em cédula de

crédito bancário, regidos por legislação especial, é legal a

capitalização de juros se expressamente pactuada"(T'.JMG,

Apel. ri' 1.0112.02.028680-6/001, rei. ) es. Sebastião Pereira

de Souza. D.1 20/07/2007).

No caso vertente, verifica-se a previsão cédula de crédito

bancário de juros mensais de 3,01% ao mês e anuais de 42,87% ao ano, o que denota

inequivocamente a capitalização de juros. Assim, prevista no contrato a capitalização de juros

e sendo tal medida amparada por permissivo legal, não há se falar em exclusão da

capitalização mensal dos juros.

Entende o autor que deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência, cumulada com correção monetária.

As súmulas 30 e 296, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõem:

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveisTSúlnala 30).

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são

devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratadorrSútnula 296 do STJ).

Tal direcionamento não impede a adoção da comissão de permanência, persistindo a licitude de sua contratação.

Neste sentido:

"A cobrança da comissão de permanência é admitida por esta Colenda Corte Superior, desde que atendidos os requisitos insertos nas Súmulas 30/571, 294/STJ e

296/STJ, tal como se verifica no caso em Desate"(STJ, AgRg no REsp 901551, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 12/11/2007).

O STJ sumulou a discussão, cujo enunciado restou assim definido:

Sumula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórias previstos no contrato -exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórias e da multa contratual"

Extrai-se, assim, que o Banco poderá cobrar a título de comissão de permanência o valor que entender pertinente, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios; não poderá, contudo, estipular cláusula que permita a cobrança cumulada da comissão de permanência com os encargos remuneratórios e moratorios.

Em exame do contrato (cláusula 6, fls.82/83) é possível constatar que para o caso de inadimplemento da prestação foi ajustada a cobrança cumulada de juros de mora à razão de 1% (um por cento), calculada a partir do vencimento das parcelas em aberto até a data do efetivo pagamento, comissão de permanência calculada a partir do vencimento das parcelas em aberto até a data do efetivo pagamento e de acordo com as taxas praticadas pelo mercado no dia do pagamento, que nunca será inferior aos encargos pactuados neste instrument e multa contratual, de natureza não compensatória de 2% (dois por cento), incidente s bre o montante do débito apurado.

C..11 IZI

julgar pertinente, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratorips_-.4 .--,/ ,/ ou optar optar pela cobrança cumulada de taxa de juros remuneratórios contratada e 'Multa-b contratual.

Ademais, a multa contratual limitada a 2% do valor da prestação em

atraso, esta em consonância com a previsão do art. 52, § 1º, do CDC.

Com relação a eventual repetição de indébito, o montante

eventualmente apurado, deverá ser restituído ao autor de forma simples, podendo ser abatido

com eventual dívida existente.

Passo ao exame da alegação de abusividade na cobrança de"Inclusão

de Gravame Eletrônico","Ressarcimento de despesa Serviço de Terceiro","Tarifa de Emissão

de Carné","Taxa de Retorno","Tarifa de Registro de Gravame","Tarifa de Avaliação de

Bens"e" tarifa de cadastro (TAC) ".

Apesar de o autor alegar abusividade de todas as taxas e tarifas, supra

mencionadas, vislumbra do contrato de f1.82 que foi cobrado tão somente IOF no valor de R$

149,96, em observância a recente decisão exarada pelo STJ no julgamento do REsp

1.251.331/RS, revejo o posicionamento anteriormente por mim esposado, para reconhecer a

legalidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos celebrados após 30/04/2008.

No que se refere a cobrança do IOF também restou decidido que -as

partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre operações financeiras e de crédito

(I0F) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos

encargos contratuais. Logo, prevalece o que restou estabelecido entre as partes. Por fim saliento que não restou comprovada a cobrança de"Inclusão de

Gravame Eletrônico","Ressarcimento de despesa Serviço de Terceiro","Tarifa de Emissão de

Carnê","Taxa de Retorno","Tarifa de Registro de Gravame","Tarifa de Avaliação de Bens"

e"tarifa de cadastro (TAC), visto constar nos campos específicos R$0,00. Logo, não há se

falar em abusividade, tampouco em restituição.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

tão somente para :a) afastar a possibilidade da incidência da comissão de permanência sobre

eventuais parcelas pagas em atraso cumulada com multa, juros de mora e juros

remuneratórios, podendo o Banco réu optar, em razão da inadimplência, pela cobrança isolada

da comissão de permanência - podendo, aqui fazer inc ir o valor que julgar pertinente, desde

que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratório e moratórios - ou optar pela cobrança

cumulada de taxa de juros remuneratórios contratad s moratórios e multa contratual.

Eventual cobrança cumulada a título de comissão de permanência, multa compensatória, juros de mora e juros remuneratórios cumulativamente, deverá ser apurado através de simples cálculo, acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do desembolso; o saldo deverá ser utilizado, primeiramente, para abater a dívida existente e, em seguida, caso reste saldo, restituído ao autor de forma simples.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) suspensa a exigibilidade, eis que deferido os benefícios da gratuidade da justiça. A parte ré arcará com o pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).

Após o trânsito, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se

P.R.I.

Uberaba, 477 de março de 2017.

Andreís4 de Alvarenga Martinoli Alves

uiza de Direito

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